Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 11/05/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 7306.30.00 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX.

A anuência dos outros órgãos permanecem sem alteração.

Departamento de Operações de Comércio Exterior