Importação nº 038/2016 Exclui Tratamento Administrativo da NCM 7306.30.00 Publicado: 11/05/2016 00:00 Última modificação: 11/05/2016 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 11/05/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 7306.30.00 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX. A anuência dos outros órgãos permanecem sem alteração. Departamento de Operações de Comércio Exterior