Importação nº 033/2016 Exclusão de Tratamento Administrativo para a NCM 8708.94.82 com anuência prévia do INMETRO. Publicado: 28/04/2016 00:00 Última modificação: 28/04/2016 00:00 Com base nas Portarias INMETRO n° 301/2011 e 268/2013, informamos que, a partir de 28/04/2016, o destaque 001 da NCM 8708.94.82 está dispensado de licenciamento com anuência do INMETRO. Departamento de Operações de Comércio Exterior