Com base na portaria SECEX 23/2011, informamos que a partir do dia 18/02/2013 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex para as importaçõoes dos produtos   
classificados na ncm 5007.20.10. serão criados os seguintes destaques:                                                 
001 – tecido com gramatura acima de 100 g/m2;              
999 – outros.

Os produtos continuam no regime de licenciamento não automático, com anuência decex delegada ao banco do brasil. A gramatura do tecido a ser importado devera ser informada na licença de importação.

Departamento de operacoes de comercio exterior
Secretaria de Comércio Exterior