Importação nº 006/2016 Exclui Tratamento Administrativo da NCM 3907.40.90 Publicado: 03/02/2016 00:00 Última modificação: 03/02/2016 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011 e na Resolução CAMEX n° 118/2015, informamos que desde o dia 26/01/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 3907.40.90 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX. As anuências dos demais órgãos permanecem sem alteração. Departamento de Operações de Comércio Exterior
