Importação n° 102/2016 Alteração de Tratamento Administrativo da NCM 7009.92.00 Publicado: 27/10/2016 00:00 Última modificação: 27/10/2016 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 09/11/2016 a NCM 7009.92.00, sob anuência do Decex, passará a estar sujeita ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico. Departamento de Operações de Comércio Exterior
