Importação n° 101/2016 Alteração de Tratamento Administrativo da NCM 5407.61.00 Publicado: 24/10/2016 00:00 Última modificação: 24/10/2016 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir do dia 31/10/2016 será alterado o tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 5407.61.00, conforme abaixo relacionado: 5407.61.00 Tecido de filamento.de poliester nao texturizado>=85% Destaque 001 Cru Destaque 002 Tinto Destaque 999 Outros Todos os destaques estarão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior. O importador deverá informar a descrição detalhada da mercadoria para todos os destaques acima. Departamento de Operações de Comércio Exterior
