Importação n° 100/2018 Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 4814.20.00 e 4814.90.00 Publicado: 19/12/2018 00:00 Última modificação: 19/12/2018 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 20/12/2018 estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 4814.20.00 e 4814.90.00. Departamento de Operações de Comércio Exterior