Importação n° 095/2018 Altera tratamento administrativo da NCM 8413.70.80 Publicado: 16/11/2018 00:00 Última modificação: 16/11/2018 00:00 Informamos que, a partir do dia 19/11/2018, terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, conforme abaixo: a) Dispensa da anuência DECEX na NCM 8413.70.80; b) Exclusão do Destaque 004 – Outros equipamentos monofásicos <=1CV e trifásicos <=1CV. Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. Departamento de Operações de Comércio Exterior