Informamos que, a partir do dia 19/11/2018, terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, conforme abaixo:

a) Dispensa da anuência DECEX na NCM 8413.70.80;

 

b) Exclusão do Destaque 004 – Outros equipamentos monofásicos <=1CV e trifásicos <=1CV.

 

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

 

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior