Importação n° 092/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 8543.70.99 Publicado: 28/09/2017 00:00 Última modificação: 28/09/2017 00:00 Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 999 da NCM 8543.70.99, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estarão dispensadas de licenciamento. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR