Importação n° 065/2021 Alteração de Tratamento Administrativo - ANVISA Publicado: 06/12/2021 09:47 Última modificação: 06/12/2021 09:48 Informamos que, a partir de 07/12/2021, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1- Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria” para o subitem 39139020 – Goma xantana, como segue: 39139020 – Goma xantana Destaque 001 – Destinado ao uso em alimentos 2- Alteração do texto descritivo do destaque 005 do subitem 38220090, como segue: 38220090 – Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório DE: Destaque 005: Para uso médico-odonto-hospitalar humano, exceto tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo PARA: Destaque 005: Para uso na saúde humana, exceto tubos para coleta de sangue e produtos rotulados como RUO (Research use only) Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior