Importação n° 064/2021 Alteração de Tratamento Administrativo - NCM 35040090 Publicado: 03/12/2021 12:48 Última modificação: 03/12/2021 12:48 Informamos que, a partir de 03/02/2022, serão promovidas as seguintes alterações no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 35040090 da Nomenclatura Comum do Mercosul: 1) Alteração do texto descritivo do destaque administrativo sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 35040090 – Outras matérias proteicas, seus derivados e pó de peles DE: Destaque 004 – Para uso em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana PARA: Destaque 004 – Uso nas indústrias farmacêutica e cosmética humana, consumo humano direto 2) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria” com anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): 35040090 – Outras matérias proteicas, seus derivados e pó de peles Destaque 001 – Matéria-prima para uso na agropecuária e na indústria alimentícia Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior