Informamos que, a partir de 06/09/2019, as importações brasileiras de papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos realizadas ao amparo da imunidade tributária concedida nos termos da alínea “d”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal estão excluídas do Regime de Licenciamento Não Automático com anuência da SUEXT.

Sendo assim, fica excluído o Tratamento Administrativo “Regime Tributário – 2 / Fundamento Legal – 2” para os subitens abaixo relacionados:

4802.56.10 –	PAPEL FIBRA MEC <=10%, 40<=P<=150G/M2, FLS. LADO <=360MM
4810.13.89 –	OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,ROLOS,P>150G/M2
4810.13.90 –	OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,EM ROLOS
4810.19.89 –	OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.P>150G/M2,FIBRA<=10%
4810.19.90 –	OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN<=10%
4810.29.90 –	OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN>10%,ROLOS
4802.55.92 –	PAPEL KRAFT,FIBRA PROC.MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2
4802.56.93 –	PAPEL KRAFT,FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM
4802.57.93 –	PAPEL KRAFT,FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2
4802.54.99 –	OUTS.PAPÉIS FAB.OBT.BRANQ.,MECÂNICO
4802.55.99 –	OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA PROC.MEC<=10%,40<=P<=150G/M2
4802.56.99 –	OUTS.PAPEIS FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM
4802.57.99 –	OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2
4810.92.90 –	OUTS.PAPEIS DE CAMADA MULTIPLA,REVEST.CAULIM,ROLOS/FLS

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos, quando existentes,  permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

(de 06/09/2019)