Importação n° 045/2017 Novo tratamento administrativo da NCM 8413.70.80 Publicado: 18/05/2017 00:00 Última modificação: 18/05/2017 00:00 Informamos que, a partir do dia 25/05/2017, produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estará sujeito ao regime de licenciamento não-automático, conforme abaixo: 8413.70.80 – Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300 l/min. Destaque 004 Outros Equipamentos monofásicos <=1CV e Trifásicos <=1CV Regime de tratamento administrativo: Licenciamento não-automático O tratamento dispensado aos demais destaques da mencionada NCM permanece inalterado. O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado. Departamento de Operações de Comércio Exterior