Informamos que está em estudo na RFB o alcance do disposto no artigo 13 do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Enquanto não concluído o referido estudo, fica suspensa a orientação firmada na Notícia Siscomex n° 30/2019.

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA