Importação n° 030/2017 Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 9608.10.00 Publicado: 06/04/2017 00:00 Última modificação: 06/04/2017 00:00 Informamos que, a partir do dia 06/04/2017, a NCM 9608.10.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento: Destaque 001: Com Reservatório e corpo manufat. em resinas plásticas, de uso escolar. Regime: Licenciamento Não Automático Destaque 002: Canetas esferográficas, conforme definição da Resolução CAMEX n° 11/2016, exceto produtos classificados no Destaque 001 Regime: Licenciamento Não Automático Destaque 999 Outros Regime: Licenciamento Automático O importador deverá informar a descrição detalhada da mercadoria para todos os destaques acima. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
