Importação n° 023/2018 Altera Tratamento Administrativo das NCM 6204.53.00; 6204.59.00 e do Destaque 999 da NCM 9004.10.00 Publicado: 23/03/2018 00:00 Última modificação: 23/03/2018 00:00 Informamos que, a partir de 30/03/2018, haverá alteração no Tratamento Administrativo aplicável às mercadorias comumente classificadas na NCM 6204.53.00; 6204.59.00 e no Destaque 999 da NCM 9004.10.00, que passarão a se submeter aos seguintes regimes de licenciamento: 6204.53.00 Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas Licenciamento não-automático 6204.59.00 Saias e saias-calças, de uso feminino, de outras matérias têxteis Licenciamento não-automático 9004.10.00 Óculos de sol Destaque 999 Outros Licenciamento automático Departamento de Operações de Comércio Exterior
