Importação n° 016/2022 Alteração de Tratamento Administrativo ANVISA - NCM 29223990 Publicado: 19/04/2022 16:25 Última modificação: 19/04/2022 16:25 Comunicamos que a partir de 02/05/2022 será promovida a seguinte alteração no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 29223990 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”: Destaque 039 – Escetamina Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior