Importação n° 015/2022 Alteração de tratamento administrativo ANVISA- NCM 30029000 Publicado: 15/04/2022 07:13 Última modificação: 15/04/2022 08:14 Comunicamos que a partir de 15/04/2022 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 30029000 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”; 2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”: Destaque 002 – Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
