Importação n° 012/2022 Atualização de tratamentos Inmetro- Resoluções GECEX Publicado: 08/04/2022 21:48 Última modificação: 11/04/2022 11:52 Atualização de tratamento administrativo Inmetro- Resoluções Gecex Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução Gecex nº 272/2021, comunicamos que as alterações no tratamento administrativo de importação para os subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), entrarão em vigor a partir de 09/04/2022: 1) Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “Mercadoria”: 8541.43.00 – Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis 8419.12.00 – Aquecedores de água solares 2) Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “NCM/Destaque”: NCM 2022 Descrição Código Destaque Descrição Destaque 8419.19.00 Outros 001 Exclusivamente p. Aquecedores de agua a gás, tipo acumulação 8419.19.00 Outros 002 Coletores solares de sistema de aquecimento solar de água 7419.80.90 Outras 001 Reserv.t rm.fechados, de cobre, p/aquecim.solar, capacidade n o >1000l 8517.14.10 De radiotelefonia, analógicos 001 Walkie talkies ou handie talkies, tensão<= 24v, a pilha/bateria, p/crianças 8527.19.00 Outros 001 De tensao ate 24v, a pilha/bateria para criança 8539.52.00 Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED) 001 Lâmpada LED conf. Requisitos Port. Inmetro 389/14 e Port. Inmetro 144/15 9027.89.99 Outros 003 Medidores de umidade de grãos 9401.99.00 Outras 001 Exclusivamente utilizados como dispositivos de retenção p/crianças 9401.99.00 Outras 002 Assentos para espectadores de eventos esport, excto vip,vvip e c/ prancheta Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior