Atualização de tratamento administrativo Inmetro- Resoluções Gecex

Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução Gecex nº 272/2021, comunicamos que as  alterações no tratamento administrativo de importação para os subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), entrarão em vigor a partir de 09/04/2022:

 

1) Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “Mercadoria”:

8541.43.00 – Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis 

8419.12.00 – Aquecedores de água solares

 

2) Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

NCM 2022	Descrição	Código Destaque	Descrição Destaque
8419.19.00	Outros	001	Exclusivamente p. Aquecedores de agua a gás, tipo acumulação
8419.19.00	Outros	002	Coletores solares de sistema de aquecimento solar de água
7419.80.90	Outras	001	Reserv.t rm.fechados, de cobre, p/aquecim.solar, capacidade n o >1000l
8517.14.10	De radiotelefonia, analógicos	001	Walkie talkies ou handie talkies, tensão<= 24v, a pilha/bateria, p/crianças
8527.19.00	Outros	001	De tensao ate 24v, a pilha/bateria para criança
8539.52.00	Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED)	001	Lâmpada LED conf. Requisitos Port. Inmetro 389/14 e Port. Inmetro 144/15
9027.89.99	Outros	003	Medidores de umidade de grãos
9401.99.00	Outras	001	Exclusivamente utilizados como dispositivos de retenção p/crianças
9401.99.00	Outras	002	Assentos para espectadores de eventos esport, excto vip,vvip e c/ prancheta

 

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior