Importação n° 011/2018 Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da ANVISA, MAPA e DFPC Publicado: 20/02/2018 00:00 Última modificação: 20/02/2018 00:00 Informamos que, a partir do dia 20/02/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC): 1) Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM: a) 34049022 Outras ceras preparadas À BASE DE HIDROXIESTEARIL CETIL ÉTER Destaque 001 Cera para qualquer tipo de piso Destaque 002 Cera para utilização em automóveis Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: ANVISA b) 38231910 Ácidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos industriais ÁCIDO CAPRÍLICO Destaque 001 Para uso na agropecuária Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: MAPA c) 38231990 Ácidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos industriais OUTROS Destaque 001 Para uso na agropecuária Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: MAPA d) 39219013 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos estratificadas, reforçadas ou com suporte DE COPOLÍMEROS DE TETRAFLUORETILENO REFORÇADAS COM TECIDO DE FIBRAS DE POLITETRAFLUORETILENO, DO TIPO UTILIZADO COMO MEMBRANAS SEMIPERMEÁVEIS EM CÉLULAS DE ELETRÓLISE. Destaque 001 Blindagem Balística Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: DFPC 2) Inclusão de tratamento mercadoria para as mercadorias classificadas nas seguintes NCM: a) 36030010 – ESTOPINS E RASTILHOS, DE SEGURANÇA Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: DFPC b) 36030020 – CORDÉIS DETONANTES Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: DFPC c) 36030030 FULMINANTES Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: DFPC d) 36030040 CÁPSULAS FULMINANTES Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: DFPC e) 36030050 ESCORVAS Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: DFPC f) 36030060 DETONADORES ELÉTRICOS Regime: Licenciamento não-automático Órgão Anuente: DFPC As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
