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Salvaguardas
Podem ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto se de uma investigação resultar a constatação de que as importações desse produto aumentaram em tais quantidades, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes. As medidas de salvaguarda são aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma: a) elevação do Imposto de Importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas; b) restrições quantitativas. Não se aplicam medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento quando a parcela que lhe corresponda nas importações do produto considerado não for superior a 3%, desde que a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.
Siscomex Exportação
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. O Siscomex tem por objetivo a integração das ações dos órgãos intervenientes nas exportações em único sistema informatizado. Em 2010 o módulo do Siscomex responsável pelos Registros de Exportação (RE) ganhou uma nova plataforma WEB. Em 23 de março de 2017, foi lançada a 1ª versão do Novo Processo de Exportação, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior. De 4 de junho a 30 de setembro de 2018, o Novoex foi sendo desligado parcialmente, sendo que em 1º de outubro todas as operações de exportação passaram a ser cursadas exclusivamente pelo NPE, por meio da DU-E.
SPED
Sistema Público de Escrituração Digital