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Habilitação no Siscomex
Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve atender certos requisitos e comparecer a uma unidade da Receita Federal do Brasil para obter sua habilitação. A Instrução Normativa SRF nº 1.288/12 e o Ato Declaratório Executivo Coana nº 33/12 estabelecem os procedimentos de habilitação para operação no SISCOMEX e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não caracterizem prática comercial e desde que não se configure habitualidade.