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Escrituração Fiscal Digital
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Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais
Exame de similaridade
As importações sujeitas a Exame de Similaridade são objeto de licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações na qual sejam pleiteados benefícios fiscais (isenção ou redução do imposto de importação), inclusive as realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias. O Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759, de 05/02/09, e alterações), em seus artigos 136 a 189, apresenta os casos em que a legislação concede benefícios fiscais na importação, com observância dos termos, limites e condições estabelecidos no Regulamento.
Exportação
A exportação pode ser definida como a saída da mercadoria do território aduaneiro. Trata-se, portanto, da saída de um bem do Brasil, que pode ocorrer em virtude de um contrato internacional de compra e venda.
Exportação com margem não sacada ou sem retenção cambial
É a operação de exportação de bens cujo contrato mercantil de compra e venda determina que a liquidação da operação seja efetuada após a sua verificação final no exterior, com base em certificados de análise ou outros documentos comprobatórios, com ou sem cláusula de retenção cambial. O exportador deverá solicitar a alteração do valor constante no Registro de Exportação (RE), dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de embarque e, nesse prazo, apresentar os certificados ou outros documentos comprobatórios à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) ou instituição por ela credenciada. As mercadorias passíveis de serem exportadas com retenção de margem não sacada de câmbio e os percentuais máximos admissíveis estão relacionados no Anexo XXI da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011.
Exportação destinada a feiras, exposições e certames semelhantes
A remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção, obriga o exportador a comprovar, no prazo máximo de 360 dias contados da data do embarque, o seu retorno ao País ou, no caso de ocorrer a venda, o ingresso de moeda estrangeira na forma da regulamentação cambial vigente. Na hipótese de ser inviável o retorno da mercadoria ou ocorrer a venda por valor inferior ao originalmente especificado no Registro de Exportação (RE), por alteração de qualidade ou por qualquer outro motivo, o exportador deverá, dentro de 390 (trezentos e noventa) dias após o embarque, providenciar a confecção de novo Registro de Exportação, mantido inalterado o RE original.
Exportação em consignação
Consiste em permissão para envio de mercadoria ao exterior, a um consignatário nomeado, na expectativa de venda futura e posterior liquidação do câmbio correspondente. Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles relacionados no Anexo XX da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011.
Exportação para uso e consumo de bordo
Considera-se exportação para os efeitos fiscais e cambiais previstos na legislação vigente, o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira. Inclui o fornecimento de mercadorias para consumo e uso a bordo, qualquer que seja a finalidade do produto. Deve destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção. Nessas operações, os RE devem ser solicitados com base no movimento das vendas realizadas no mês, até o último dia útil do mês subseqüente. Além disso, devem ser observadas as normas e o tratamento administrativo que disciplinam a exportação do produto, no que se refere a sua proibição, suspensão e anuência prévia. Por fim, quando o fornecimento se destinar a embarcações e aeronaves de bandeira brasileira, exclusivamente de tráfego internacional, o RE deverá ser formulado em moeda nacional.
Exportação sem expectativa de recebimento
A legislação admite que algumas operações ocorram sem expectativa de recebimento, devendo o pagamento de serviços, quando couber, ser processado por intermédio de transferências financeiras. Os casos de exportação sem expectativa de recebimento encontram-se no Anexo XIX da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, sob responsabilidade exclusiva do exportador, dispensada a anuência prévia da SECEX.