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AC
Ato Concessório de Drawback
ACC
Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) trata-se de financiamento na fase de produção ou pré-embarque. Para realizar um ACC, o exportador deve procurar um banco comercial autorizado a operar em câmbio. Pode ser realizado até 360 dias antes do embarque da mercadoria. A liquidação da operação se dá com o recebimento do pagamento efetuado pelo importador, acompanhado do pagamento dos juros devidos pelo exportador, ou pode ser feita com encadeamento com um financiamento pós-embarque (ACE, PROEX, etc.).
ACC indireto
Trata-se de um mecanismo que permite ao exportador indireto financiar sua produção exportável com linhas de crédito externas. Podem se utilizar do ACC indireto os fabricantes de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, bem como os fabricantes de bens exportados por tradings. A empresa que vai exportar o produto final deve declarar que os produtos serão exportados.O financiamento pode ser contratado em dólares ou em reais. Obedece aos mesmos prazos do ACC.
ACD
Apresentação da Carga para Despacho. A apresentação da carga para despacho (ACD) marca o início do procedimento fiscal e o fim da espontaneidade para o declarante ou o exportador retificar ou cancelar a DU-E sem que a retificação ou o cancelamento tenha que ser autorizado pela fiscalização aduaneira, com base na Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.
ACE
O ACE – Adiantamento sobre cambiais entregues é um mecanismo similar ao ACC, só que contratado na fase de comercialização ou pós-embarque. Após o embarque dos bens, o exportador entrega os documentos da exportação e as cambiais (saques) da operação ao banco e celebra um contrato de câmbio para liquidação futura. O ACE pode ser contratado com prazo de até 390 dias após o embarque da mercadoria. A liquidação da operação se dá com o recebimento do pagamento efetuado pelo importador, acompanhado do pagamento dos juros devidos pelo exportador.
Admissão temporária
Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado com suspensão total, ou parcial, de tributos.
ALADI
A Associação Latino-Americana de Integração – ALADI foi instituída pelo Tratado de Montevidéu, em 12.08.80, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Legislativo nº 66, de 16/11/1981, para dar continuidade ao processo de integração econômica iniciado em 1960 pela Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC. Este processo visa à implantação, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, caracterizado principalmente pela adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não-tarifárias.
Anexação Eletrônica de Documentos
O módulo Anexação Eletrônica de Documentos, acessível por meio do sistema Visão Integrada no site Portal Siscomex, permite ao importador/exportador e seus representantes legais perante o Siscomex apresentar aos órgãos intervenientes no comércio exterior documentos de forma digitalizada. Com seu uso é possível reduzir: a necessidade do uso do papel e da protocolização presencial, os custos com o envio físico de documentos e o tempo para a efetivação de sua entrega. Ademais, é possível, por meio do módulo, eliminar a entrega múltipla do mesmo documento em razão da exigência de vários órgãos, visto que o operador privado de comércio exterior pode compartilhá-lo eletronicamente para os órgãos intervenientes que desejar.
Antidumping
Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal. O direito antidumping consiste em um montante igual ou inferior à margem de dumping apurada, cobrado com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping. O direito antidumping pode ser calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas. No caso da alíquota ad valorem, ela é aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.