Exportação n° 079/2019 Publicação da 12ª edição do Manual do Drawback Isenção Publicado: 31/12/2019 11:45 Última modificação: 31/12/2019 12:47 A Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 51/2019, no Diário Oficial da União do dia 24/12/2019, que aprovou a 12ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “www.siscomex.gov.br“. A nova edição do Manual amplia o alcance do regime para o setor farmacêutico que até então não estava autorizado a aproveitar o instrumento na modalidade isenção. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR