A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram alterados os tratamentos administrativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com base na RDC nº 367, de 06/04/2020, e no Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, conforme abaixo:

1) Os produtos abaixo foram dispensados de emissão de documento no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior:

12079910: Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, para semeadura

12115000: Ipecacuanha

12115000: Folha de jaborandi

12115000: Fava d´anta

12115000: Espécies ameaçadas de extinção ou Cites

12119090: Ipecacuanha

12119090: Folha de jaborandi

12119090: Fava d´anta

12119090: Espécies ameaçadas de extinção ou Cites

30021100: Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998

30021100: Produtos controlados das listas C1, C2 e C5 da Portaria SVS/MS 344/1998

30021229: Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998

30021229: Produtos controlados das listas C1, C2 e C5 da Portaria SVS/MS 344/1998

30021300: Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998

30021300: Produtos controlados das listas C1, C2 e C5 da Portaria SVS/MS 344/1998

30021900: Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998

30021900: Produtos controlados das listas C1, C2 e C5 da Portaria SVS/MS 344/1998

2) Os produtos abaixo passaram a ter a exportação proibida, sendo impedido o registro da Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único de Comércio Exterior:

12079110: Sementes de dormideira ou papoula, para semeadura

12079190: Sementes de dormideira ou papoula, exceto para semeadura

12113000: Folha de coca

12114000: Palha de dormideira ou papoula

12115000: Folha de coca, cânhamo-da-Índia e outras plantas entorpecentes

12115000: Cannabis sativa L.

12115000: Claviceps paspali Stevens & Hall.

12115000: Datura suaveolens Willd.

12115000: Erythroxylum coca Lam.

12115000: Lophophora williamsii Coult.

12115000: Papaver somniferum L.

12115000: Prestonia amazonica J. F. Macbr.

12119090: Folha de coca, cânhamo-da-Índia e outras plantas entorpecentes

12119090: Cannabis sativa L.

12119090: Claviceps paspali Stevens & Hall.

12119090: Datura suaveolens Willd.

12119090: Erythroxylum coca Lam.

12119090: Lophophora williamsii Coult.

12119090: Papaver somniferum L.

12119090: Prestonia amazonica J. F. Macbr.

12119090: Salvia Divinorum

13021110: Concentrados de palha de papoula

13021190: Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria n° SVS/MS 344/1998 e atualizações

13021400: Concentrados de palha de papoula

13021400: Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria n° SVS/MS 344/1998 e atualizações

13021999: Concentrados de palha de papoula

13021999: Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria n° SVS/MS 344/1998 e atualizações

Desta forma, foram atualizados os tratamentos administrativos: Autorização Especial (AE) – Anvisa, Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa, Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação e Maleta de emergência – consumo de bordo, sendo que a lista atualizada pode ser encontrada na aba 09 da planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação” no site Siscomex.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior