1. Tendo em vista a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02/06/2014, informamos  que todas  as solicitações de retificações de CE e item de carga terão deferimento automático por decurso de prazo.

2. São exceções a este tratamento a  retificação de carga estrangeira nos seguintes casos:

2.1 – troca da base do CNPJ do consignatário;

2.2 – informação de BL a ordem;

2.3 – informação de praça de entrega no exterior;

2.4 – solicitação de exclusão de CE e item de carga constante em manifesto de LCI, LCE ou passagem; e

2.6 – retificação de CE vinculado a DTA concluída.

3. a  critério  da unidade, o  deferimento automático por decurso de prazo  poderá ser interrompido, mediante a intervenção da aduana, dentro do  prazo  máximo de  espera para a retificação automática.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira