Informamos que permanecem sob análise exclusiva do Decex as propostas de alteração de RE averbado referentes a:

– desconto de exportação                                   
– prorrogação de validade de RE em consignação (80102)     
– comissão de agente acima do permitido para a NCM         
– vinculação de RE a drawback                              
– alteração de número de ato concessório no campo 24 do RE 
– alteração de RE de produtos sujeitos a registro de venda, com controle de cota para a União Europeia (enquadramentos 80113, 80200 e 80300) e sem cobertura cambial              
As demais operações poderão ser analisadas pelas agências do Banco do Brasil autorizadas.                               
Além disso, são de alçada exclusiva do Decex a análise e deliberação das seguintes operações:                         
– exportações para países com restrições impostas pela ONU (artigo 222 da portaria Secex 25/08)                        
– exportação de couros/peles de equídeos                    
– exportações de produtos sujeitos a controle de cota para a União Europeia (enquadramentos 80200 e 80300)              
As demais operações serão efetivadas automaticamente pelo sistema ou dependem de anuência prévia na exportação. Verificar o que consta no campo 26 do RE.                        
Contatos com o Banco do Brasil pelos telefones:            
4004 0001 – para capitais e regiões metropolitanas; e      
0800 729 0001 – demais localidades, nas opções 7 ou 8 para comércio exterior.                                          

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio