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Programa Portal Único de Comércio Exterior

Apresentação
Integração
Redesenho dos processos
Tecnologia da Informação
Resultados Esperados
Abordagem Single Window


Apresentação

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa de reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Com essa reformulação, busca-se estabelecer processos mais eficientes, harmonizados e integrados entre todos os intervenientes públicos e privados no comércio exterior. Da reformulação dos processos, o Programa Portal Único passa ao desenvolvimento e integração dos fluxos de informações correspondentes a eles e dos sistemas informatizados encarregados de gerenciá-los. Assim, o Programa Portal Único de Comércio Exterior nasce baseado em três pilares:

 

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Integração

O primeiro pilar é a integração  entre os atores do comércio exterior. Tem-se, primeiramente, a cooperação entre os intervenientes de governo e do setor privado para o planejamento e desenvolvimento do Programa Portal Único. Formou-se uma grande estrutura de governança, sob coordenação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior e sob supervisão da Casa Civil. Essa estrutura compreende vinte e dois órgãos de governo (conheça aqui os participantes) que atuam no comércio exterior. A integração cooperativa do setor privado com o Programa, mediante entidades representantes dos diferentes intervenientes privados nas operações de comércio exterior (importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, transportadores, depositários, terminais portuários, etc.), é fundamental, visto serem eles os beneficiários das melhorias que o Programa Portal Único trará.

O segundo nível de integração do Programa Portal Único de Comércio Exterior diz respeito à integração e harmonização dos processos de comércio exterior e de exigências de dados e documentos. Presentemente, há hipóteses em que um mesmo dado ou documento é exigido por mais de um órgão de governo para se concretizar uma mesma operação, devendo, por vezes ser apresentado de forma distinta a cada um deles. Essa situação gera retrabalhos para governo e setor privado, com consequentes custos desnecessários. Com a integração dos órgãos governamentais e dos intervenientes privados, buscar-se-á a gradativa eliminação dessa situação, com o fim de duplicidades e redundâncias.

A integração entre órgãos de governo no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior é incremental. Quanto mais os órgãos se integram e compartilham, maior o conhecimento gerado sobre suas necessidades. A figura abaixo ilustra o desenvolvimento da integração entre órgãos intervenientes no comércio exterior que se pretende a partir do Programa:

No desenvolvimento da integração, a etapa inicial é o simples compartilhamento de dados, aqueles presentes nos sistemas e documentos de comércio exterior, entre os intervenientes. Com a evolução da mútua compreensão das necessidades das partes envolvidas, tendo em vista os objetivos de cada uma, pode-se identificar quais informações podem ser compartilhadas entre os órgãos, de modo a facilitar para cada um o exercício de suas competências. Por informações, entende-se aqui os conjuntos de dados apresentados de forma organizada. Com base no conhecimento do que há de comum nas atividades dos órgãos, pode-se passar ao compartilhamento de metodologias de trabalho, trazendo maior previsibilidade aos operadores. O compartilhamento de metodologias leva ao compartilhamento das ferramentas destinadas à implementação dessas metodologias. Se dois ou mais órgãos contam com o mesmo tipo de necessidade de controle (inspeção física por exemplo) e partilham a mesma metodologia para executá-lo, convém a todos o emprego do mesmo instrumento, um sistema de TI, por exemplo, para esse fim.

Toda essa evolução conduz à última etapa: a integração da inteligência. Com base na ampla difusão de dados e informações entre os agentes, aliada ao uso de metodologias uniformes e ferramentas de gestão compartilhadas, é possível a criação de sistemas de inteligência capazes de identificar irregularidades nas operações a partir de critérios de controle e autorização de diversos órgãos, desde fraudes tributárias até o descumprimento de regulamentos técnicos e normas ambientais. Passa-se da intervenção compartimentada e individual de cada órgão à atuação conjunta e integrada de todos, cada um contribuindo com suas competências e informações. Com a identificação mais precisa das infrações, propiciada por soluções integradas de inteligência, as operações regulares tendem a se dar com a menor intervenção governamental possível. Trata-se da criação de um sistema mais eficiente e abrangente de gerenciamento de riscos, com concentração dos esforços em operações de alto risco e maior fluidez para aquelas que apresentam riscos baixos. Isso implica aumento de eficiência nos processos de comércio exterior, com redução de custos para todos os envolvidos, operadores privados e governo.

Por fim, o terceiro nível, indispensável para a concretização do anterior, é a integração de sistemas informatizados. Via de regra, os processos de comércio exterior hoje não integrados  são geridos por sistemas de tecnologia da informação que tampouco dialogam  entre si. Com a integração de sistemas, busca-se resgatar e consolidar o objetivo central do SISCOMEX de ser "o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações" (Decreto nº 660, de 1992).

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Redesenho dos Processos

O segundo pilar fundamental do Programa Portal Único de Comércio Exterior é o redesenho dos processos de comércio exterior. A formulação do sistema processual das operações de exportação e importação no Brasil tem por base estrutura desenvolvida na década de 1990 com a introdução do SISCOMEX. Com a expressiva evolução do comércio exterior brasileiro nas últimas décadas, novas necessidades de controles governamentais foram surgindo com vistas ao atendimento de importantes políticas públicas coordenadas pelos mais diversos órgãos e entidades da Admnistração, em áreas tais como o meio ambiente, a saúde humana, a segurança alimentar, a segurança pública e a segurança dos consumidores. Cada nova necessidade de controle enseja a criação de nova etapa procedimental nem sempre harmonizada com o processo geral de uma exportação ou importação. Com o acúmulo dessas etapas procedimentais, somado ao aumento dos fluxos de mercadorias a serem controladas, tem-se a criação de gargalos processuais que trazem atrasos e imprevisibilidades às operações, aumentando custos.

Essa situação enseja um grande esforço de redesenho dos processo, com a participação de todas as partes envolvidas. Primeiramente, serão mapeados todos os processos e exigências de dados e documentos existentes hoje. Ter-se-á assim um grande retrato dos processos atuais de exportação e de importação. Esse retrato, em conjunto com indicadores de desempenho, permitirá a identificação dos gargalos e das oportunidades de melhorias. Passar-se-á então à remodelagem dos processos, buscando a máxima eficiência e a eliminação de etapas e exigências redundantes ou desnecessárias.

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Tecnologia da Informação

Por fim, o terceiro pilar do Programa Portal Único de Comércio Exterior diz respeito à tecnologia da informação. Para a informatização dos processos reformulados, serão empregados os recursos tecnológicos mais modernos. Várias novas ferramentas serão desenvolvidas a fim de gerenciar os processos e fluxos informacionais. Muitos dos sistemas existentes passarão por soluções de integração, de modo a permitir que determinado dado já presente em um sistema seja compartilhado com os demais que dele necessitem. A entrada de dados para usuários externos também deverá ser unificada, seguindo o conceito de single window (portal único).

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Resultados Esperados

 

Redução de prazos e custos

O Projeto Doing Business, do Banco Mundial, apresenta índices que permitem a comparação da qualidade das regulamentações de negócios de diversos países. Um dos pontos analisados é o desempenho dos países no comércio entre fronteiras. Segundo o Doing Business, uma exportação de bem conteinerizado no Brasil leva, em média, 13 dias para ser concluída. Uma importação do mesmo tipo de produto requer 17 dias. Por sua vez, os custos médios para se cumprir com exigências (sem contar tributos) para a exportação de um contêiner a partir do Brasil são, em média, de 2.215 dólares dos Estados Unidos. Na importação, esses custos chegam a 2.275 dólares. Esses números fazem com que o Brasil figure na 124ª posição na classificação de melhores países para se realizar operações de comércio exterior do Doing Business.

Com o Programa Portal Único de Comércio Exterior, objetiva-se que, em 2016, os tempos para se exportar do Brasil sejam reduzidos a somente 8 dias, prazo dentre as melhores práticas internacionais. Na importação, almeja-se que, em 2017, os prazo médios de importação cheguem a 10 dias, uma redução de cerca de 40%. A partir desses ganhos de tempo e dos ganhos de custos decorrentes, pretende-se que, até 2017, o Brasil figure, pelo menos, entre os 70 melhores países para se realizar operações comerciais transfronteiriças, galgando mais de 50 posições na classificação do Doing Business.

Segundo estudo referência no tema (Hummels, David. Time as a Trade Barrier, 2011), cada dia a menos no tempo entre a saída da mercadoria importada de sua origem e a sua entrega ao importador gera uma economia equivalente, em média, a 0,8% do valor dessa mercadoria. Assim, tendo-se por referência a corrente de comércio do Brasil em 2013, tem-se, com as reduções de tempo esperadas, potencial economia anual de 23 bilhões de dólares para os exportadores e importadores brasileiros.

Além dos ganhos para o setor privado, o Programa Portal Único de Comércio Exterior representará também um ganho de eficiência na atuação dos agentes públicos, otimizando o uso dos recursos humanos e físicos que sustentam as operações de comércio exterior. A integração dos órgãos que atuam em recintos alfandegados, em particular nas inspeções físicas, reduzirá drasticamente os tempos de importações e exportações sujeitas à intervenção de mais de um deles. Na reformulação dos processos de comércio  exterior a ser promovida pelo Programa Portal Único, serão desenvolvidas metodologias e ferramentas capazes de garantir que, quando inspeções por mais de um órgão forem necessárias para a liberação de uma mesma carga, essas inspeções serão coordenadas e conjuntas. Reduzir-se-ão, assim os prazos para a liberação de mercadorias e custos de armazenagem e de movimentação nos recintos. Também serão diminuídos os riscos de danos às mercadorias, visto que as cargas serão abertas e manipuladas apenas uma vez.

 

Transparência e Previsibilidade

Com o Programa Portal Único de Comércio Exterior, todas as exigências, licenças ou autorizações diretamente incidentes sobre operações de comércio deverão ser demandadas dos operadores mediante o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.  Ou seja, mediante acesso ao Portal Siscomex, os intervenientes privados nas operações de comércio exterior terão conhecimento de todos os requisitos que deverão cumprir para concluir suas operações. Toda legislação de comércio exterior poderá ser acessada mediante o Portal Siscomex e toda regra que incida sobre operações de comércio exterior será implementada pelo SISCOMEX. Com a disponibilização de toda informação necessária em um único local, diminuem-se os custos para a sua obtenção. Com a segurança de que todas as exigências se darão por meio do SISCOMEX, o que será implementado de forma progressiva ao longo dos próximos quatro anos, as operações se tornam mais previsíveis e seguras.

A integração da atuação e dos sistemas dos órgãos intervenientes permitirá a organização mais precisa do conjunto de informações relativas a operações de comércio exterior. Com base nessas informações organizadas, novos índices e indicadores de desempenho dos intervenientes de comércio exterior serão criados, de modo a permitir aos usuários avaliar a eficiência da atuação de cada ator nos processos. A existência de gargalos será evidenciada, permitindo ações corretivas tempestivas.

O propósito de assegurar transparência e previsibilidade vem sendo implementado em um primeiro novo serviço do SISCOMEX desenvolvido para permitir que os representantes legais de exportadores e importadores possam ter, em tempo real, informações sobre o andamento de todos os processos de importação e de exportação de suas empresas. Trata-se do Visão Integrada de Comércio Exterior. Se antes os operadores precisavam acessar quatro sistemas diferentes para consultar processos de Registros de Exportação, Declarações de Exportação, Licenças de Importação e Declarações de Importação, hoje as informações essenciais sobre todos eles são acessíveis de forma fácil e rápida pelo Visão Integrada.

 

Simplificação

A remodelagem dos processos e exigências de comércio exterior é um dos pontos centrais do Programa Portal Único. Processos ineficientes, com etapas e intervenientes descoordenados,  caracterizam-se por múltiplas requisições para os mesmos documentos e informações, procedimentos de fiscalização incongruentes entre si e múltiplas inspeções físicas sobre as mesmas mercadorias. Esse tipo de situação aumenta os custos de conformidade, ao dificultar a entrega de documentos e informações, e os custos relativos ao tempo, devido aos atrasos na liberação dos bens. O Programa Portal Único de Comércio Exterior promoverá um estudo detalhado dos procedimentos de cada interveniente e reestruturará esses procedimentos de modo a integrá-los mediante uma nova proposta de sistema. Trata-se aqui do estabelecimento de um portal único (single window, conforme terminologia internacionalmente empregada). O portal único funciona como interface única entre governos e operadores privados, concentrando em um único ponto as exigências e os serviços dos diversos órgãos intervenientes. Essa metodologia de simplificação e integração de processos de comércio exterior é que guiará os trabalhos do Programa Portal Único de Comércio Exterior, como se vê na sequência.

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Abordagem  Single Window

 

A reformulação de processos e sistemas pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior seguirá uma abordagem de single window (portal único). Segundo define o Centro das Nações Unidas para Facilitação de Comércio e Negócios Eletrônicos (UN / CEFACT) na sua Recomendação 33:

“O portal único é uma facilidade que permite às partes envolvidas no comércio e no transporte apresentar informações padronizadas e documentos em um ponto único de entrada para atender a todas as exigências regulatórias relativas a importação, exportação e trânsito. Se a informação é eletrônica, então os elementos de dados individuais devem ser enviados apenas uma vez.”

Essa abordagem para o desenvolvimento de soluções de comércio exterior tem preponderado em todo o mundo, já sendo o single window amplamente considerado como medida de facilitação essencial para um sistema de comércio exterior moderno e competitivo. Há diversos projetos implementados ou em desenvolvimento em outros países. Veja alguns exemplos:

 

Em sua abordagem de single window, o Programa Portal Único de Comércio Exterior objetiva a criação de um sistema de tecnologia da informação mediante o qual os operadores e intervenientes do comércio exterior poderão encaminhar documentos ou dados exigidos pelo governo para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da Internet: o Portal Siscomex. A implementação de sistema será progressiva, iniciando-se com a concentração dos serviços de comércio exterior em um único local. Depois será desenvolvido o sistema de single window de exportação, com a integração incremental dos órgãos intervenientes. Por fim será feita a implementação do single window de importação.

Pelo novo sistema, as informações e documentos enviados a esse portal serão distribuídos eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado, aos órgãos e entidades da Administração Pública que os exigirem. Após a análise dos documentos ou dados recebidos, os órgãos e entidades participantes notificarão os operadores privados no comércio exterior do resultado dessa análise por meio do próprio Portal. Uma vez que dados ou documentos já tenham sido recebidos pelo Portal Siscomex, os mesmos dados ou documentos não serão mais ser requisitados pelos órgãos, de modo a impedir a prestação repetida de informações a sistemas ou documentos de papel. Os dados e informações recebidos por meio do Portal Siscomex deverão conformar banco de dados unificado do comércio exterior, que permitirá a formação de estatísticas e índices de desempenho.

O acesso às informações será compartilhado com os órgãos e entidades da Administração Pública participantes, no limite de suas respectivas competências. O acesso de usuários ao Portal Siscomex passará a se dar mediante assinatura digital e certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O Portal Siscomex permitirá, futuramente, o envio e recepção de documentos digitais firmados por assinatura digital, eliminando o papel.

A imagem abaixo ilustra, de modo simplificado, a estrutura dos processos de comércio exterior a partir do conceito de single window. As setas verdes indicam as informações prestadas pelos operadores priovados, as vermelhas indicam as respostas e exigências dos órgãos de governo:

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