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Exportação

 

Esclarecimentos sobre o novo processo de exportação, separados por assunto.
Caso tenha dúvida quanto ao significado de algum termo ou sigla, consulte o Glossário do Portal.

 

1. GERAL

1.1) Com a entrada em funcionamento de despacho de exportação por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, foram extintas a Declaração de Exportação (DE), a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e o Registro de Exportação (RE)?

Sim. Desde 2 de julho de 2018 a DU-E substituiu a DE, a DSE e o RE. A sua implementação foi gradativa desde a primeira entrega, em março de 2017, com o cronograma de desligamento dos sistemas legados anunciado por meio da Notícia Siscomex Exportação nº 17/2018, de 21 de março de 2018. Outras notícias Siscomex foram publicadas com prorrogações para operações específicas, send que a Notícia Siscomex nº 82/18 determinou a data final de desligamento do Novoex. As DE relacionadas aos RE emitidos poderão ser registradas até 30 de novembro de 2018, conforme Notícia Siscomex nº 86/18. Acompanhe as atualizações em Página Inicial >> Informações >> Notícias Siscomex >> Exportação.

1.2) A exportação realizada por trading company ou empresa comercial exportadora, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, deve ser identificada como exportação por conta e ordem?

Não. Nesse tipo de operação, a trading company ou empresa comercial exportadora adquire as mercadorias e as exporta em nome próprio, ou seja, é uma exportação própria. Em uma exportação por conta e ordem, o declarante é contratado para realizar a operação de exportação em nome do exportador. Ressalte-se que uma trading company ou empresa comercial exportadora também poderá ser contratada para realizar operações por conta e ordem, assim como os operadores logísticos e qualquer outra empresa que queira oferecer esse serviço e seu objeto social o permita, desde que ela esteja habilitada para a prática de atos no Siscomex. O exportador é sempre o emissor da nota fiscal de exportação e o declarante não se confunde com o representante legal da empresa exportadora.

Nota: criou-se a exportação por conta e ordem na Lei 12.995/2014, que no artigo 8º efetuou alterações na MP 2.158-35:

“Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem. § 1º A exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por conta e ordem. § 2º Considera-se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem. § 3º A pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado o prazo estabelecido no § 1º.

§ 4º Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora.”

1.3) A exportação realizada por meio de DU-E gera direito a créditos tributários no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)?

Sim. A exportação por meio de DU-E está sujeita às regras do Reintegra como qualquer outra exportação. A versão 6.7 do PER/DCOMP, vigente a partir de 03/04, já permite a informação do número da DU-E nos pedidos de ressarcimento ou compensação.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de abril de 2017, contém os códigos de enquadramento que geram direito ao Reintegra. Observe que muitos códigos já estão inativos: 80001, 80104, 80116, 80160, 81102, 81103 e 81104.

1.4) Sugestão: Quais são as cadeias de certificados necessárias para acessar o Portal Único?

É necessário baixar instalar as seguintes cadeias de certificados atualizadas:

●      ACRaiz Brasileira - ICP-Brasilv2

●      Autoridade Certificadora SERPROv3

●      Autoridade Certificadora SERPRO Final v3

Após a instalação,reiniciar o computador.

1.5) Na hipótese de exportação por conta e ordem de terceiro, existe alguma obrigação de vinculação entre as partes cadastrada no Siscomex?

Não. Conforme estabelecido no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.702/17, os únicos requisitos para o registro da DU-E na modalidade de exportação por conta e ordem é que tanto a empresa exportadora quanto a declarante estejam habilitadas para a prática de atos no Siscomex, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.603/15, e que a operação seja realizada com base em NF-e emitida pelo exportador, cabendo a ambas empresas observar o disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

1.6) Com a DU-E, como proceder em caso de exportação de bagagem desacompanhada?

Elabora-se uma DU-E sem nota fiscal (verificar o "Manual para Elaboração de DU-E"). O Portal MDIC apresenta as situações permitidas e respectivos códigos para DU-E sem nota fiscal. ,

2. NF-e

2.1) No ambiente de validação/treinamento, o que significa a mensagem “Nota fiscal xx inexistente no sistema Sped”, mostrada ao tentar registrar uma DU-E?

O registro da DU-E no ambiente de treinamento deve ser efetuado com uma nota fiscal eletrônica gerada no ambiente de produção do Sped. Não há qualquer efeito jurídico gerado no ambiente de treinamento. Essa mensagem é retornada pelo sistema quando se mistura os ambientes e as notas.

2.2) Quais informações migram automaticamente da Nota Fiscal eletrônica para a DU-E?

As seguintes informações da NF-e migram automaticamente para a DU-E: número da NF-e; CNPJ (ou CPF) e nome do Exportador; NCM; País do Importador; Nome do Importador; Endereço do Importador; Valor em R$ real; quantidade na unidade de medida tributável (unidade estatística*); unidade de medida da quantidade tributável; quantidade na unidade de medida comercializada; unidade da quantidade comercializada.

*Há uma unidade tributável definida para cada NCM. Caso, no item da Nota conste uma unidade tributável diferente daquela associada com o NCM, o sistema impede o registro de DU-E.

2.3) Uma mesma DU-E pode conter mercadorias amparadas por nota fiscal eletrônica, nota fiscal formulário e mercadorias sem nota fiscal?

Não. Todos os itens de uma DU-E devem corresponder a itens de nota fiscal eletrônica ou formulário ou, nas hipóteses permitidas na legislação, a bens não amparados em nota fiscal. É importante observar que, eventualmente e conforme legislação específica, a mercadoria pode ser transportada até o local de despacho ao amparo de nota fiscal formulário (por exemplo, de um produtor rural) e a DU-E ser registrada com base em uma nota fiscal eletrônica (por exemplo, de uma empresa trading) que referencie a nota fiscal formulário.

2.4) Há alguma limitação de se referenciar uma nota fiscal em uma NF-e relacionada a uma operação de comércio exterior?

Sim. Apesar de uma nota fiscal poder ser referenciada por diferentes razões, em campo próprio da NF-e, inclusive por opção do seu emitente, há algumas regras validadas pelo módulo CCT do Portal Único de Comércio Exterior que devem ser observadas para a emissão de notas fiscais relacionadas a operações de comércio exterior. Os CFOP 5949 e 6949 só podem ser utilizados em notas “filhas” de simples remessa e para remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiro. Consequentemente, elas devem necessariamente referenciar uma e somente uma nota fiscal, a nota “mãe”. Assim, uma nota filha deve conter apenas CFOP 5949 ou 6949 e deve referenciar apenas uma nota. Além disso, se a nota referenciada não contiver apenas itens com CFOP do grupo 5000 ou 6000, respectivamente, cuja classificação NCM e código de produto sejam idênticos aos da nota filha, o CCT recusará a sua recepção. Com relação ao CFOP 7949, este pode se referir tanto a uma nota filha quanto a uma nota de exportação comum. Assim, ou ela deve referenciar uma e apenas uma nota fiscal e atender as regras acima, no caso de ela ser uma nota filha, ou ela não deve referenciar nenhuma outra nota fiscal, caso ela seja uma nota comum de exportação, caso contrário o CCT rejeitará a sua recepção.

2.5) Para os Estados que não obrigam a emissão de nota com CNPJ para os produtores rurais, eles vão emitir a DU-E como? Há emissão de nota por CPF?

Pessoa Física pode se habilitar normalmente no Siscomex, conforme abaixo. Há algumas opções para eles, conforme o estado.

Onde eles têm CNPJ, eles mesmos podem emitir NF-e, onde eles não têm CNPJ e são obrigados a usar NF-e, a própria Sefaz emite a NF-e pela Pessoa Física (chamado “Nota avulsa”), e há previsão de que em breve será possível emitir NF-e por CPF.

Portaria Coana nº 123/2015

Art. 2º O disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, e nesta Portaria aplica-se também às entidades não personificadas que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

§ 1º Para fins de Habilitação no Siscomex, considera-se entidade não personificada:

I - Sociedade em Conta de Participação;

II - Grupo de Sociedades;

III - Empresa Domiciliada no Exterior;

IV - Serviço Notarial e Registral (Cartório);

V - Condomínio Edilício;

VI - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior;

VII - Empresa Individual Imobiliária;

VIII - Produtor Rural (Pessoa Física)

2.6) Como proceder para efetuar o registro 1100 (Registro de Informações sobre Exportação), para a elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), relativo às exportações por meio de DU-E?

O Programa Validador e Assinador (PVA) do Sped, para a elaboração da EFD-ICMS/IPI, já está atualizado para receber a informação do número da DU-E na íntegra. (Atualizada em 03/08/2017)

2.7) As exportações realizadas por meio de DU-E dispensarão a emissão do “Memorando-Exportação” pelo exportador?

Depende. Conforme estabelece o Convênio ICMS nº 203/2017, publicado na página 111, Seção 1, do DOU de 19/12/2017, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesse Convênio, os exportadores e produtores estão isentos da obrigação de apresentar um memorando de exportação para comprovar suas exportações. Entretanto, se as notas de remessa não forem corretamente referenciadas na NF de exportação e na DU-E, a apresentação da carga para despacho só é possível se a recepção no local de despacho for feita ao amparo da nota NF de exportação e, além disso, as notas de remessa não receberão um evento eletrônico correspondente à quantidade averbada na exportação. Consequentemente, mesmo a partir da extinção do Memorando de Exportação para as exportações por meio de DU-E (vide perguntas 2.7 e 3.5), essa exportação somente poderá ser comprovada junto às Sefaz estaduais por meio de Memorando de Exportação.

2.8) Uma nota fiscal destinada a operação de exportação pode ser corrigida por carta de correção?

Depende de qual campo se pretende corrigir. De acordo com a Cláusula 14-A do Ajuste SINIEF 07/07, celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem ser corrigidos por carta de correção os campos relacionados às variáveis que determinam o valor do imposto. Além disso, deve-se levar em conta que a carta de correção se torna um campo texto da NF-e e, consequentemente, uma NF-e autorizada não tem seus campos originais alterados pela carta de correção, pois esta apenas referencia o campo da NF-e que sofrerá alteração. Considere-se ainda que, com a integração Sped e do Portal único de Comércio Exterior, faz-se necessário manter a integridade de dados entre esses dois sistemas. Assim, qualquer informação de um campo de uma NF que for utilizada em um campo de uma DU-E, somente poderá ser alterada por meio da substituição da NF original por uma nova NF e não por carta de correção.

2.9) A partir da vigência da Nota Técnica 2016/001 do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), os exportadores podem continuar a escolher a unidade de medida com a qual comercializam seus produtos?

Sim. Essa Nota Técnica não interfere em nada na escolha das unidades de medida de comercialização dos produtos. Essa NT apenas padroniza as unidades de medida tributáveis utilizadas no comércio exterior, conforme o código NCM da mercadoria. Foram adotadas as unidades de medida recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), entre outros motivos, para permitir a automatização de algumas etapas do novo processo de exportação por meio de DU-E e a consequente agilização das exportações. Essa padronização facilita também o intercâmbio de informações entre a aduana brasileira e as estrangeiras, o que, consequentemente, melhorará o gerenciamento de riscos e agilizará o fluxo de mercadorias brasileiras no exterior.

Os exportadores podem vender seus produtos na unidade de comercialização (uCom) que lhes for mais conveniente e informar a quantidade vendida nessa medida (qCom), em campos próprios da nota fiscal. Sempre existiram e continuam existindo dois outros campos de preenchimento obrigatório na nota fiscal, que são a unidade tributável (uTrib) e a quantidade comercializada nessa unidade (qTrib). Essa última unidade foi padronizada e é de uso obrigatório, conforme estabelecido na Nota Técnica 2016/001. Ainda que eventualmente pareça ao contribuinte não fazer sentido informar a quantidade comercializada em uma determinada unidade tributável, esta é importante para os fins para os quais ela foi criada e não representa qualquer embaraço para os exportadores, pois essas unidades de medida sempre foram utilizadas no Registro de Exportação, onde tem o nome de “quantidade na unidade de medida estatística”. Após a NT 2016/001, a unidade tributável da NF-e e a unidade de medida estatística do Siscomex passaram a ser idênticas para cada código NCM.

2.10) Com a prorrogação do início da vigência da Nota Técnica 2016/001 do ENCAT eu posso usar qualquer unidade de medida tributável na emissão das minhas notas fiscais?

Depende. Se a nota fiscal for utilizada para exportar por meio de DU-E, a unidade tributável (uTrib) a ser utilizada na NF, para quantificar a mercadoria, deverá ser idêntica àquela indicada no Siscomex para o correspondente código NCM da mercadoria a exportar, conforme esclarece a Notícia Siscomex Exportação nº 25, de 02/03/2017. No caso de exportação indireta, também o produtor deverá utilizar essa mesma uTrib em sua nota de remessa com fim específico de exportação.

É importante observar o correto preenchimento dos campos uTribqTrib das notas fiscais, pois, se houver incorreções, tanto a DU-E quanto o CCT irão recusar a nota fiscal.

2.11) Na fatura comercial e no packing list também deve ser informada a quantidade comercializada na unidade tributável estabelecida pela Nota Técnica 2016/001 do ENCAT?

Não. A quantidade comercializada na unidade de medida tributável deve obrigatoriamente ser informada em campo próprio da nota fiscal de exportação e qualquer outra nota fiscal relacionada à exportação (remessa, filha, etc.) e não em documentos comerciais privados.

2.12) Apenas CFOP do grupo 7000 pode ser utilizado em notas fiscais relacionadas às exportações?

Depende. Com base no estabelecido em legislação específica, apenas notas fiscais contendo CFOP do grupo 7000 podem instruir uma DU-E e dar origem a seus itens. Por sua vez, o CCT permite a recepção apenas de notas fiscais contendo os seguintes CFOP:

●      Do grupo 7000;

●      5501, 5502, 6501 e 6502 (remessa com fim específico de exportação);

●      5504, 5505, 6504, 6505 (remessa para formação de lote de exportação);

●      5949 e 6949 (remessa por conta e ordem de terceiro e nota filha);

●      5101; 5102; 5105; 5106; 5118; 5119; 5155; 5156; 5663; 5666; 5905; 5923; 6101; 6102; 6105; 6106; 6118; 6119; 6155; 6156; 6663; 6666; 6905; 6923 (eventualmente utilizadas no processo de exportação).

2.13) Em uma exportação indireta, as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação podem ser remetidas para o local de despacho amparadas por uma nota de formação de lote (CFOPs 5504, 5505, 6504 e 6505)?

Depende. Para que seja possível o registro de uma DU-E e a apresentação da carga para despacho, nesse caso, faz-se necessário que:

●      na nota de exportação sejam referenciadas:

  1. em seu campo refNFe, as notas de remessa recebidas dos produtores e as notas fiscais de formação do lote; e
  2. em seu campo chNFe, as notas de remessa recebidas dos produtores;

●      na DU-E também sejam referenciadas essas mesmas notas, com a indicação das quantidades na unidade de medida estatística correspondentes.

2.14) Em uma exportação indireta, as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação podem ser exportadas com base em uma nota de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar (CFOP 7106)?

Não. Para esse tipo de operação deve ser utilizado o CFOP 7501, referente a exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Além disso, como apenas o CFOP 7501 permite referenciar na DU-E a nota fiscal do produtor das mercadorias, se qualquer outro CFOP for utilizado, o Portal Siscomex não enviará um evento eletrônico para a nota fiscal do produtor (vide pergunta 2.7) e parágrafo único do art. 93 da IN RFB nº 1702, de 2017).

2.15) Como o produtor de mercadorias comercializadas com fim específico de exportação pode ter certeza e comprovar que elas foram efetivamente exportadas?

Após a averbação de cada exportação, será gerado e enviado automaticamente ao Sped, para registro nas NF-e de exportação e, se for o caso, também nas NF-e de remessa com fim específico de exportação e de remessa para formação de lote de exportação que instruíram a DU-E, um evento contendo informações relativas à quantidade efetivamente exportada do item da NF-e a que se refira, as correspondentes datas de embarque e averbação e o item da DU-E respectiva.

2.16) Em uma exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501), se não forem referenciadas as notas de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501/02 ou 6501/02) dos produtores, no campo refNFe da nota fiscal de exportação ou no campo notas fiscais referenciadas da DU-E, é possível desembaraçar e averbar a exportação?

Sim. Entretanto, se as notas de remessa não forem corretamente referenciadas na NF de exportação e na DU-E, a apresentação da carga para despacho só é possível se a recepção no local de despacho for feita ao amparo da nota NF de exportação e, além disso, as notas de remessa não receberão um evento eletrônico correspondente à quantidade averbada na exportação. Consequentemente, mesmo a partir da extinção do Memorando de Exportação para as exportações por meio de DU-E (vide perguntas 3.5 e 2.7), essa exportação somente poderá ser comprovada junto às secretarias de fazenda estaduais por meio de Memorando de Exportação.

2.17) Qual cotação do dólar devo usar para emissão da NF-e de Exportação e da DUE?

Na Nota Fiscal de exportação: cabe ao exportador definir qual valor colocará na nota de exportação (que apresenta o valor em R$), utilizando a taxa de câmbio relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal e publicada pelo Banco Central do Brasil, pois a nota não é vinculada à fatura comercial (invoice) negociada com o comprador no exterior.

Na DU-E: nenhuma cotação. O valor em reais informado na Nota Fiscal de exportação é importado pela DU-E. Na DU-E, o exportador preenche o VMLE (Valor da Mercadoria no Local de Embarque) e o VMCV (Valor da Mercadoria na Condição de Venda), na moeda indicada no campo "Moeda negociada", conforme valores negociados com o comprador no exterior.

2.18) Caso haja transferência de mercadoria recebida com fim específico de exportação (em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro), para uma comercial exportadora, qual NF deverá ser referenciada na NF de exportação que instruir a DU-E?

Uma vez que o real produtor das mercadorias é aquele que emitiu primeiramente a nota fiscal de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502), esta é a nota fiscal que deve ser referenciada no campo refNF e no grupo de informações sobre exportação indireta (exportInd) da nota fiscal de exportação. Pela mesma razão, essa nota referenciada deve ser informada na DU-E, juntamente com a nota fiscal de exportação, a fim de que ambas recebam um evento eletrônico de averbação no final da operação de exportação.

2.19) No caso de Notas referenciadas de produtor, a DU-E não aceita informação a maior da quantidade na unidade tributável. Como fazer?

Se a quantidade aferida for maior que a quantidade descrita na nota fiscal que ampara a circulação da mercadoria, será necessário emitir uma nova nota ou uma nota complementar à primeira, amparando a diferença. Tais alternativas dependem da legislação do estado produtor ou da decisão do próprio produtor. É importante destacar que não há previsão legal para exportação sem nota no caso descrito. Sem a nota da diferença, o exportador não comprova sua exportação, logo, é do interesse dele ter a nota.

2.20) Posso elaborar/registrar DU-E sem nota fiscal por Webservice/XML?

Não. A opção de DU-E sem nota fiscal está disponível apenas para preenchimento por tela. Para orientações sobre o preenchimento, verifique o que consta no manual de preenchimento da DU-E, item 1.3

2.21) Na geração de uma NF-e com CFOP 7501 de venda de mercadoria recebidas com fim específico de exportação, existe a exigência de preenchimento do número da RE para autorização do XML. Mas, naturalmente, não há um nº de RE a fornecer. Como proceder?

A informação é opcional há algum tempo. Remova a respectiva tag do XML. Se continuar exigindo número de RE, preencha com zeros.

2.22) Na Nota Fiscal, nas informações de quantidade dos itens, há quatro casas decimais após a vírgula. No item de DU-E, contudo, há cinco casas decimais após a vírgula. Há algum problema?

Não. A DU-E importa automaticamente as quantidades dos itens constantes na Nota e inclui automaticamente um zero à direita. Exemplo: Quantidade na Nota Fiscal: 48.8765; Quantidade na DU-E: 48.87650.

2.23) Na DU-E, posso usar uma nota filha como nota de exportação ou nota referenciada?

Não. Uma nota filha apenas é utilizada para o transporte de mercadorias, quando o seu transporte exigir dois ou mais veículos. Tão logo todas as notas filhas são recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex, é dada baixa das notas filhas no estoque do local da recepção no CCT e dada alta da nota mãe correspondente às mercadorias nesse mesmo estoque. Por esse mesmo motivo, apenas a nota mãe constará da DU-E.

Essa mesma sistemática se aplica nas hipóteses em que a legislação de algum estado da Federação determinar a emissão de nota fiscal de “remessa por conta e ordem de terceiro” (CFOP 5949 e 6949) para amparar o transporte de mercadorias até o local de despacho, pois essa nota é tratada como “filha única” pelo módulo CCT e deve referenciar a nota de venda das mercadorias transportadas, a qual é tratada como nota mãe.

3. DU-E

3.1) Regra geral, quais são os registros que devem ser realizados no Portal Siscomex, relativos a uma exportação por meio de DU-E?

O fluxo mais simples e, em princípio, o mais comum para realizar uma exportação por meio de DU-E e os correspondentes registros no Portal Siscomex são:

●      A DU-E correspondente a uma ou mais notas fiscais é registrada;

●      A recepção da carga correspondente à DU-E é registrada pelo depositário no CCT, com base na(s) nota(s) fiscal(is) que amparou(aram) seu transporte até o local de despacho;

●      Quando toda a carga estiver recepcionada, automaticamente ela é apresentada para despacho e o canal de conferência é determinado;

●      Após o desembaraço da carga, o depositário registra no CCT sua entrega ao transportador internacional, com base em contêiner ou, se carga solta, com base no número da DU-E e na quantidade de volumes por tipo de embalagem ou, se for o caso, a quantidade de veículos ou de granel (por tipo);

●      O transportador internacional registra a manifestação dos dados de embarque;

●      Quando todos os contêineres ou todos os volumes, por tipo de embalagem, forem manifestados, a carga estará completamente exportada e, se não houver pendência na DU-E, ela será averbada.

Um fluxo também bastante comum é embarcar a carga em um local (vide pergunta 3.8) de zona primária, mas o seu despacho aduaneiro ser realizado em outro local, de zona secundária ou de uma outra zona primária. Nesses casos, em regra, há pequenas diferenças em relação ao fluxo e registros acima, quais sejam:

●      Após o desembaraço da carga, o depositário registra a entrega da carga a um transportador nacional, com base em contêiner ou no número da DU-E, no caso de trânsito nacional entre zonas primárias pelas vias de transporte aérea e aquaviária, para fins de transbordo ou baldeação no local de embarque ao exterior, ou com base em Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT) previamente registrado no CCT pelo transportador, nas demais hipóteses de trânsito;

●      Após a chegada no local de embarque ao exterior, três situações podem ocorrer:

- um depositário ou operador portuário registra no CCT a recepção da carga com base em contêiner, no número da DU-E ou em DAT, conforme o caso, e posteriormente registra no CCT a entrega ao transportador internacional que embarcará a carga para o exterior, com base em contêiner ou no número da DU-E;

- o transportador que realizou o trânsito nacional entre zonas primárias por via aérea ou aquaviária é o mesmo que transportará a carga para o exterior e, por essa razão, não há qualquer registro de recepção ou entrega de carga no local do embarque a ser feito no CCT; ou

- um transportador internacional registra no CCT a recepção da carga do transportador nacional, com base em contêiner, no número da DU-E ou em DAT, conforme o caso:

●      O transportador internacional registra a manifestação dos dados de embarque e, estando a carga completamente exportada e sem pendências na DU-E, ocorre a averbação.

3.2) Como proceder para registro de DU-E para embarque antecipado/exportação a posteriori?

Atualmente, a DU-E de embarque antecipado é registrada somente por webservice.

Veja na seção Portal Siscomex >> Conheça o Portal  >> Como se integrar ao Portal Único de Comércio Exterior as informações sobre emissão de DU-E por webservice:

“Os registros efetuados por WebService, em um padrão máquina x máquina, devem seguir a Documentação para integração com o Portal Único Siscomex (API REST).”

3.3) Na DU-E, há campo específico para declarar o valor do imposto de Exportação?

Diferentemente do que ocorre na DE/Web, no momento não existe tal campo na DU-E. O pagamento deve continuar sendo comprovado por DARF. A DU-E apresentará mensagem na aba “Tratamento Administrativo” indicando a possibilidade de incidência do tributo.

3.4) Qualquer mercadoria pode ser despachada para exportação por meio de DU-E?

Inicialmente, apenas as mercadorias cuja exportação não dependiam de licença ou algum outro tipo de intervenção por algum órgão anuente poderão ser exportadas por meio de DU-E. Também as operações que dependiam de integração entre o Portal e outros sistemas, por exemplo, o drawback, não podiam ser despachadas por meio de DU-E.

Desde 04/10/2017, as exportações registradas por meio da DU-E passaram a poder ser utilizadas para comprovar Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão, com exportações próprias (AC dos tipos Comum e Genérico), e, a partir do dia 26/01/2018, a DU-E passou a aceitar também as comprovações de AC de Drawback Suspensão, com exportações de terceiros (AC dos tipos Comum, Intermediário ou Genérico), em continuidade ao processo de integração do Novo Processo de Exportações.

Além disso, desde 28/12/2017, algumas operações de exportação sujeitas à anuência prévia dos órgãos da Administração Pública Federal também passaram a poder ser processadas por meio da DU-E. Para esses casos, o exportador deverá acessar o Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO) e preencher o formulário de acordo com o modelo definido pelo órgão competente para autorizar a exportação (consulte Portal Único de Comércio Exterior: Tratamento Administrativo (atualizado em 07/05/2018), em http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/exportacao/tratamento-administrativo-de-exportacao#DUE, e o Simulador do Tratamento de Exportação, em “https://portalunico.siscomex.gov.br/talpco/#/simular-ta?perfil=publico”). De posse do número do LPCO, o exportador deverá fazer a vinculação do LPCO à DU-E, conforme descrito no manual para elaboração de DU-E. Consulte também o manual para utilização do LPCO que contém o passo a passo para o preenchimento desse formulário. (Atualizada em 31/01/2018)

3.5) Quando devo informar também as notas fiscais referenciadas na nota fiscal de exportação?

As notas referenciadas em uma nota de exportação devem ser informadas na DU-E em duas situações:

●      quando a mercadoria exportada não for enviada para o local de despacho amparada pela nota fiscal de exportação, mas, sim por uma nota fiscal de remessa; e

●      quando se tratar de exportações indiretas.

Nessas mesmas situações, a nota fiscal de exportação deverá referenciar, no campo refNFe, as notas fiscais de remessa e dos produtores das mercadorias (fim específico de exportação). Nesse último caso, também poderá ser referenciada a nota fiscal de entrada que referenciar a nota fiscal remetida por produtor e emitida em formulário. Quando a nota fiscal de exportação ou a nota referenciada for recepcionada no local de despacho indicado na DU-E e corresponder à quantidade e à classificação fiscal declaradas na DU-E, a carga será automaticamente apresentada para despacho.

3.6) Regra geral, as notas fiscais de exportação ainda não foram emitidas para as mercadorias embarcadas antecipadamente. Nesse caso, como deverá ser efetuado o registro da DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado?

A DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado deverá ser inicialmente registrada na modalidade “sem nota fiscal”. Após o embarque das mercadorias, o declarante deverá providenciar a retificação da DU-E, para a introdução da(s) correspondente(s) nota(s) fiscal(is) de exportação, quando só então a DU-E poderá ser desembaraçada e, se for o caso, automaticamente averbada. A(s) nota(s) fiscal(is) de exportação deverá(ão) referenciar, no campo refNFe, todas as notas de remessa que ampararam a movimentação das cargas embarcadas, a fim de permitir o correto controle do estoque pelo módulo CCT. As quantidades efetivamente embarcadas, para cada NF, deverão ser informadas em campo próprio da DU-E (vide também pergunta nº 3.5).

3.7) É possível exportar com uma nota fiscal complementar?

As hipóteses de uso de nota fiscal complementar estão previstas em legislação específica. Qualquer que seja o caso, ela deve referenciar, em campo próprio da nota fiscal, qual nota ela complementa e, sempre que se tratar de complementação de quantidade, a nota complementar deverá ser incluída na DU-E como qualquer outra nota, devendo ainda ser indicado qual item da DU-E está sendo complementado e por qual item da nota complementar. A recepção de nota fiscal complementar no local de despacho se dá como qualquer outra nota fiscal, inclusive quando essa inclusão ocorrer após a apresentação da carga para despacho (ACD).

3.8) Como é feita a indicação do local de despacho e de embarque na DU-E?

Em regra, o despacho é realizado em recinto aduaneiro, bastando ao declarante indicar o recinto onde ele pretende realizá-lo. Se for solicitado, em campo próprio da DU-E, a realização de despacho fora de recinto, o declarante deverá informar, nos campos indicados da DU-E, os seguintes dados: a unidade da RFB (URF) responsável pelo local, o CNPJ ou CPF do responsável por esse local e as coordenadas geográficas desse local. O local de embarque, eventualmente, pode ser uma URF, mas, se for o caso, o declarante deve indicar também o recinto alfandegado onde ocorrerá o embarque (isso normalmente ocorre em pontos de fronteira alfandegados e alguns portos e aeroportos menores, jurisdicionados por uma URF localizada em outro local, por exemplo, o aeroporto de Maceió, que é jurisdicionado pela IRF Maceió). No Porto de Santos, o local de embarque é sempre um recinto.

3.9) Quais são os códigos de recinto, de URF e outros necessários para preenchimento da DU-E?

Os códigos utilizados pela DU-E são os mesmos que vinham sendo utilizados no Siscomex para preenchimento da DE, DSE e do RE e se encontram disponíveis no sistema de tabelas aduaneiras.

3.10) No caso em que a Secretaria de Fazenda do estado exportador permitir a transferência de mercadoria recebida com fim específico de exportação, já depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, para uma outra empresa comercial exportadora, qual a nota fiscal que deve ser referenciada na nota fiscal de exportação que instruir a DU-E?

Uma vez que o real produtor das mercadorias é aquele que emitiu primeiramente a nota fiscal de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502), esta é a nota fiscal que deve ser referenciada no campo refNFe e no grupo de informações sobre exportação indireta (exportInd) da nota fiscal de exportação. Pela mesma razão, essa nota referenciada deve ser informada na DU-E, juntamente com a nota fiscal de exportação, a fim de que ambas recebam um evento eletrônico de averbação no final da operação de exportação.

3.11) Para preenchimento da DU-E, existe alguma diferença entre as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros e as mercadorias recebidas com fim específico de exportação?

Sim. Além das obrigações estabelecidas em legislação estadual e federal aplicáveis a cada caso, inclusive quanto ao preenchimento da nota fiscal, nos itens da DU-E relativos às mercadorias recebidas com fim específico de exportação, deve(m) ser indicado(s) o(s) correspondente(s) item(ns) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502) e a quantidade efetivamente exportada de cada um. Sem essa providência, a nota fiscal do produtor das mercadorias não recebe um evento eletrônico de averbação, no final da exportação, ou pode nem ocorrer a ACD para a DU-E, caso as mercadorias a exportar tenham sido recepcionadas no local de despacho ao amparo da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação. No caso de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, o preenchimento da DU-E é idêntico àquele realizado para exportação de venda de produção do próprio estabelecimento exportador.

3.12) Como o declarante deve proceder se houver mudança no local de despacho inicialmente previsto e por ele registrado na DU-E?

Se a mercadoria a exportar for recepcionada em um local de despacho diferente daquele indicado na DU-E, a correspondente carga não será apresentada para despacho (ACD). Neste caso, é necessário que a DU-E seja retificada e o local de despacho correto seja informado. Essa retificação independe de autorização da RFB.

3.13) Como o declarante deve proceder se houver mudança no local de embarque inicialmente previsto e por ele registrado na DU-E?

Depende. A informação correta do local de embarque da exportação na DU-E (vide perguntas 3.8 e 3.9) é fundamental para permitir a averbação da exportação. O módulo CCT identifica precisamente o local de embarque pelo conjunto URF de jurisdição mais as coordenadas geográficas do local indicado. Nos maiores portos e aeroportos, em regra, não é necessário indicar um recinto de embarque, mas apenas a URF de embarque, pois, salvo exceções, todos os recintos de uma mesma zona primária estão situados no mesmo local de embarque. Assim, se for informado um recinto, alterar para outro localizado na mesma zona primária é indiferente para o sistema e a retificação da DU-E é consequentemente desnecessária.

Por outro lado, nos pontos de fronteira e portos ou aeroportos de menor porte, o embarque, em regra, ocorre em recintos jurisdicionados por URF localizadas fora da zona primária e, consequentemente, a informação do recinto de embarque é obrigatória. Dessa forma, quando a alteração implicar o embarque em um local situado em outra zona primária, esse novo local de embarque deve ser informado por meio de retificação da DU-E.

3.14) Se, no momento do registro da DU-E, não for referenciado no campo próprio as notas fiscais dos produtores das mercadorias (CFOP 5501/02 ou 6501/02), isso poderá ser feito posteriormente?

Depende. Se as notas dos produtores das mercadorias recebidas com fim específico de exportação estiverem corretamente referenciadas no campo refNFe na NF de exportação (CFOP 7501), elas poderão ser referenciadas na DU-E posteriormente, por meio de retificação da declaração.  Caso contrário, isso não é possível.

3.15) Emiti uma DU-E e na mesma apareceu uma mensagem do DECEX, no tratamento administrativo, informando que para o país de destino é proibido a exportação. Favor informar se esta mensagem será padrão para os embarques com destino ao Iraque e se a minha mercadoria está impedida de embarcar?

Para saber se há algum impedimento de embarque, basta consultar a DU-E e observar a aba de Tratamento Administrativo, na coluna "impedimento de embarque". Se constar "sim" é porque há algum controle administrativo que ainda não foi completamente cumprido. Nesse caso, verifique qual a pendência na mesma aba. Se constar "não" é porque não há nenhum impedimento para a saída da mercadoria do país, no que diz respeito ao tratamento administrativo.

As mensagens de alerta servem para apresentar alguma informação sobre o produto ou outro parâmetro da operação, podendo ser o país escolhido, o código de enquadramento ou outro campo. Leia o que diz a mensagem para obter mais informações.

No caso específico, a mensagem diz que "para o país de destino selecionado, estão proibidas as exportações dos produtos relacionados no artigo 254 da Portaria Secex 23/11", portanto, recomenda-se que o exportador leia o que consta na norma mencionada. No caso das operações para o Iraque, estão proibidas as exportações dos seguintes produtos: armas ou material relacionado, exceto se requeridos pela Autoridade, Comando Unificado das Potências Ocupantes – Decreto nº 4.775, de 9 de julho de 2003.

3.16) Qual o timeout do sistema Portal Único, para uso em tela?

O timeout padrão para uso em tela é de 1 hora, mas a contagem de tempo é restabelecida durante a utilização, conforme o usuário muda de página, preenche cada item da DU-E ou retorna à primeira tela, por exemplo. Ou seja, é necessário manter a sessão ativa para que não ocorra o timeout.

Importante destacar que não existe a possibilidade de salvar rascunho da DU-E.

3.17) Quais campos caem para análise na retificação da DU-E?

Depende dos critérios gerenciamento de risco, com uma série de variáveis consideradas pela RFB.

3.18) Minha DU-E apresenta “Carga Completamente Exportada”, mas no histórico não consta a situação “Averbada”. Por quê?

Um dos motivos para isso acontecer é se houver exigência fiscal da RFB. Para resolver, a empresa deverá cumprir a exigência. Outra situação que faz com que a DU-E não seja averbada é nos casos de embarque antecipado. Somente após a inclusão da nota fiscal é que a DU-E passará para a situação de averbada, desde que a retificação não gere pendência na RFB.

3.19) Qual data devo considerar como “Data de embarque”?

Considere a data da situação (status) “Carga completamente exportada”, que pode ser consultada na aba “Histórico” da DU-E.

3.20) Preciso fazer uma devolução de mercadoria antes do registro da DI e que é composta de diversos itens, preciso declarar cada um como um item específico da DU-E sem nota?

Não. Nesse, e em outros casos em que a RFB autorize o registro de DU-E sem nota, o exportador poderá fazer um item apenas, correspondente ao motivo da exportação, declarando ainda o peso total das mercadorias sendo exportadas. Quando solicitado pela RFB, a lista detalhada dos bens exportados poderá ser inserida em dossiê digital no módulo Anexação de Documentos do Portal.

3.21) Quando o processo de exportação parametriza em canal diferente de verde, e é necessário enviar documentos para complementar a instrução do despacho de exportação, o Portal Único não disponibiliza a vinculação do documento por DU-E, pois só consta a opção por RE. Como proceder?

Em casos específicos deve-se anexar o(s) documento(s) em um dossiê no Módulo de Anexação de Documentos do Portal Único. Feito isso, informe o número do dossiê no campo de “Informações complementares” da DU-E. Em breve haverá uma aba na própria DU-E para fazer essa anexação.

3.22) É possível realizar consulta de DU-E em lote?

Há três maneiras de consultar DU-E:

a. O Serpro disponibiliza uma API de consulta da DU-E completa. Atualmente está disponível somente para instituições financeiras, mas em breve estará disponível a qualquer empresa que queira contratar.

https://servicos.serpro.gov.br/api-serpro/biblioteca/consulta-due/index.html

b. No endereço do Portal único, na opção “Acesso Público”, pode-se consultar a DU-E completa, desde que tenha a chave de acesso da DU-E. Essa opção contém Captcha (Completely Automated Public Turing Test to Tell Computers and Humans Apart), não sendo possível automatizar.

https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

c. Usando serviço/XML, é possível fazer consultar dados resumidos da DU-E. Esta opção permite automatização pelas empresas (respeitado naturalmente o perfil de acesso)

https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#consultar-dados-resumidos

3.23) O que é necessário para averbar uma DU-E?

Para ocorrer a averbação da DU-E, é necessário que o transportador providencie a manifestação dos dados de embarque no módulo CCT, informando o embarque de toda a quantidade de carga estocada com o depositário.

3.24) Estou tentando emitir uma DU-E de consumo de bordo. Na minha nota fiscal informei o código especial 9998.01.01, mas, ao tentar registrar, ocorreu mensagem de impedimento. O que devo fazer?

Como se sabe, a DU-E utiliza como referência as informações prestadas nas notas fiscais, tais como NCM, valor em reais, quantidades, dados do importador. Portanto, na elaboração das notas fiscais, devem ser informadas as NCM dos produtos que estão sendo vendidos ou fornecidos para uso e consumo a bordo em aeronaves ou embarcações de tráfego internacional e não os códigos especiais, uma vez que estes não são considerados NCM.

Os códigos especiais da posição 9998 foram criados para serem utilizados exclusivamente na emissão de RE, conforme disposto no artigo 205 da Portaria Secex 23/11, e não para emissão de notas, matéria que não é de competência desta Secretaria de Comércio Exterior.

Art. 205. Nas operações da espécie deverá ser observado o seguinte:

I - os RE deverão ser solicitados com base no movimento das vendas realizadas no mês, até o último dia útil do mês subsequente, utilizando-se, para preenchimento do campo do RE destinado ao código da NCM do Sistema Harmonizado (SH), os códigos especiais pertinentes disponíveis no próprio Sistema e no endereço eletrônico deste Ministério;

Os códigos especiais (9998.01.01, 9998.01.02, 9998.02.01 e 9998.02.02) ainda permanecem ativos, pois pode haver RE que necessitem ser alterados, mas em breve serão excluídos da tabela do Siscomex. A partir de janeiro de 2019, o SPED passará a bloquear a emissão das notas fiscais com tais códigos. Para registrar DU-E, as NCM devem corresponder à correta classificação fiscal da mercadoria. Caso a nota tenha sido emitida com um dos códigos especiais, terá que ser refeita.

Salientamos que as operações de consumo de bordo ficaram disponíveis para emissão de novos RE até o final de setembro, conforme notícia Siscomex abaixo:

10/09/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 082/2018

O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), informa que, em conformidade com a Portaria SECEX nº 48, de 3 de setembro de 2018, as operações de exportação de “fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional” (previstas no inciso V do § 1º do art. 4º-A da Portaria Secex nº 14/2017) poderão ser objeto de novos Registros de Exportação (RE) até 30 de setembro de 2018. Departamento de Operações de Comércio Exterior

A partir de 30 de novembro será desligada a opção de registro da DE (declarações de exportação), conforme notícia abaixo, preservando-se, assim, a validade de 60 dias do RE emitido até 30 de setembro:

01/10/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 86/2018

Em conformidade com a Notícia Siscomex Exportação nº 082/2018, informamos que novas declarações de exportação para o “fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional” não poderão mais ser registradas no sistema “Siscomex Exportação Web” a partir de 30/11/2018, encerrando-se, assim, a fase de desligamento total dos sistemas legados de exportação para o registro de novas operações.

3.25) Como é a regra para a formação do número da DU-E? E para o cálculo do dígito verificador?

A lei de formação do Número da DU-E é AABRSSSSSSSSS-DV - 14 DÍGITOS

Em que:

AA - Ano (Numérico - 2 posições)

BR - Fixo (Alfa numérico - 2 posições)

SSSSSSSSS - (Numérico - 9 posições) - Sequencial a ser reiniciado a cada início de ano

DV - (Numérico - 1 posição - módulo 11).

O cálculo do dígito verificador é o seguinte:

DE = Ax12+Ax11+Sx10+Sx9+Sx8+Sx7+Sx6+Sx5+Sx4+Sx3+Sx2

Dividir o somatório acima por 11

Se o resto da divisão for igual a 0 ou 1 então D=0

Se o resto da divisão for diferente de 0 e de 1  então D=11- RESTO.

3.26) Há extrato completo para DU-E?

Há somente o Extrato simplificado. Deve-se observar a informação constante no Art. 94 da IN RFB 1.702/2017:

Art. 94. Concluída a operação de exportação com a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, o exportador poderá comprová-la mediante fornecimento, ao interessado, do número da DU-E e sua correspondente chave de acesso ao Portal Siscomex, por meio dos quais poderão ser consultados os dados da declaração.

Quanto à consulta da DU-E, tendo em mãos o número da DU-E e a Chave de Acesso da DU-E (gerados automaticamente no momento do registro da DU-E), é possível o acesso completo da DU-E (acessando com “Acesso Público”).

3.27) Posso substituir (inserir) uma Nota Fiscal em DU-E já averbada?

Não, pois não há previsão legal para se fazer troca de notas em DU-E averbada. Esta operação não é possível, pois as notas a incluir teriam que ter sido recepcionadas previamente no recinto, e uma DU-E averbada implica mercadorias que já estão no exterior. O que se pode fazer, no máximo, é incluir uma nota de mercadoria que foi embarcada anteriormente (com passagem física pelo recinto aduaneiro), mas que não havia sido informada na DU-E. Sendo assim, houve passagem física pelo recinto e este recepcionou ou vai recepcionar depois o que efetivamente ocorreu a saída.

3.28) Em exportação na modalidade Consumo de Bordo, as mercadorias sujeitas a imposto de exportação estão isentas desta cobrança?

Não. As instruções da Portaria SECEX 23/2011, referentes à exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais, aplicam-se também às exportações de consumo de bordo, de acordo com as regras estabelecidas nas Resoluções Camex.

3.29) Até qual status da DU-E é possível realizar retificações? Quais retificações são permitidas e quais são obrigadas a ter a justificativa?

As informações constam do Manual para elaboração de DU-E, item 2.1.

3.30) Como deve ser elaborada a DU-E de formalização da venda de carga consignada?

As informações constam do Manual para elaboração de DU-E, item 1.1.8.

3.31) Não encontramos nenhum local para emissão do Comprovante de Exportação. Não haverá mais a emissão do CE?

Consta na IN RFB 1702/17, artigo 94, que “Concluída a operação de exportação com a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, o exportador poderá comprová-la mediante fornecimento, ao interessado, do número da DU-E e sua correspondente chave de acesso ao Portal Siscomex, por meio dos quais poderão ser consultados os dados da declaração”, sendo este o comprovante de exportação.

3.32) Onde encontrar os códigos de LPCO quando a DU-E não é averbada automaticamente e precisa dos códigos para finalizar o processo?

Os códigos dos modelos de LPCO podem ser pesquisados na página da documentação do Portal: https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#consultar-modelos-de-lpco.

3.33) Quando é feita uma exportação com fins específicos, no campo do RE coloca-se o número genérico 11111111111. Até quando seguirá desta forma?

Verifique se o emissor de notas fiscais está atualizado, pois este campo já foi desativado.

3.34) Nos processos de cargas consignadas, não há o controle de carga? Na emissão da DU-E com o enquadramento de consignação (80102), existe algum campo que precisa ser preenchido?

Devem ser preenchidos os mesmos campos que são solicitados para as demais operações.

3.35) Quanto da efetivação da venda, a alteração do código do enquadramento é realizada automaticamente?

Não. Conforme IN RFB 1702/17 (consolidada), deve-se emitir nova DU-E. Vide item 1.1.8 do Manual para elaboração de DU-E.

3.36) Poderemos inserir todas as notas fiscais da venda na DU-E sem precisar entrar com dossiê?

Deve-se fazer uma DU-E normalmente e informar as notas de venda.

3.37) Há, na prática, o prazo de 15 dias para o cancelamento da DU-E, conforme disposto em legislação?

Essa funcionalidade ainda não está.

3.38) No despacho a posteriori (consumo de bordo), qual o país de destino a ser utilizado para navio de bandeira brasileira? A Notícia Siscomex Exportação nº 50/2018 orienta que deve ser utilizado como país de destino o país da bandeira da embarcação, no entanto, ao informar o Brasil como país de destino, o sistema acusa erro (país de destino deve ser diferente de Brasil).

Não consta tal impedimento no sistema desde 02 de outubro, quando a emissão de RE no Novoex foi desabilitada.

3.39) Na elaboração da DU-E, caso seja identificada uma nota fiscal com erro, é possível a sua exclusão da DU-E?

Na elaboração de DU-E por tela, o usuário poderá clicar no ícone de “excluir”, caso decida não utilizar uma das notas adicionadas. No entanto, a nota não poderá ser excluída após o detalhamento dos itens.

3.40) É possível saber previamente os códigos da NCM que estão sujeitos ao LPCO?

Sim, basta consultar o simulador do tratamento administrativo disponível no Portal Siscomex: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/.

4. DU-E (XML)

4.1) Qual o limite de itens da NF-e para registro de DU-E por tela? E por WebService (envio de arquivos no formato XML)?

O limite por tela é de até 99 itens. Por serviço, o limite é de 999 itens. Assim, se uma Nota Fiscal tiver mais de 99 itens, somente será possível adicioná-la à DU-E, por meio do WebService, cujas instruções constam em http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/ambiente-de-validacao-portal-unico-siscomex.

4.2) Como posso testar as funcionalidades do novo processo de exportação se não disponho de equipamentos e conhecimento suficientes para gerar arquivos XML e enviar por WebService?

Para tornar acessíveis os testes das diversas funcionalidades do novo processo de exportação, mesmo para os pequenos operadores, foram desenvolvidas ferramentas visuais para criação de arquivos XML e envio via WebService. Para utilizá-las, basta o usuário estar cadastrado no ambiente de homologação do Siscomex com o perfil adequado e possuir certificação digital. Na página do Portal há um roteiro para gerar e enviar arquivos XML, utilizando essas ferramentas. É importante observar que essas ferramentas servem apenas para auxiliar os operadores a simular a elaboração e o funcionamento de uma máquina, até que cada interveniente desenvolva suas próprias ferramentas ou todas as funcionalidades estejam disponíveis online no Portal Siscomex. As funcionalidades já disponíveis online se encontram na página específica do ambiente de treinamento do Portal Siscomex.

4.3) Não estou conseguindo reproduzir o passo a passo descrito no roteiro para a criação de arquivos XML e envio via WebService, o que devo fazer?

Verifique se está utilizando a última versão publicada, pois a ferramenta pode ter sido atualizada.

4.4) Posso usar todas as opções de DU-E sem nota fiscal na elaboração por XML?

Não. Na DU-E por XML, apenas a opção “embarque antecipado” pode ser usada. Já na elaboração de DU-E por tela, todas as opções de DU-E sem nota estão disponíveis.

5. CCT

5.1) No despacho por meio de DU-E, também será necessário o registro da “presença de carga” e do “envio da carga para despacho”?

Não. A apresentação da carga para despacho (ACD) é automática e, entre outros, substitui a presença de carga e envio da carga para despacho, aplicáveis à declaração de exportação (DE). Regra geral, a ACD ocorre quando houver registrada no sistema uma DU-E para uma ou mais notas fiscais e as mercadorias referentes a estas notas fiscais tiverem sido recepcionadas no módulo CCT. Essa é uma das razões pelas quais é necessário informar na DU-E as notas de remessa referenciadas na NF que instruir a DU-E e que tiverem amparado a movimentação das mercadorias até o local de despacho.

5.2) Enquanto houver exportações processadas por meio de DU-E e também por meio de DE ou DSE, como proceder para registrar no CCT o trânsito aduaneiro com base em DAT, para cargas despachadas por meio de distintas declarações e transportadas no mesmo veículo?

Apenas o trânsito de cargas exportadas por meio de DU-E deve ser amparado em DAT. Assim, apenas DU-E/RUC, MRUC ou contêiner que contenha uma delas devem ser informados no momento do registro do DAT (como se não houvesse carga relativa a DE ou DSE no mesmo veículo). As cargas referentes a exportações com base em DE ou DSE devem ser transitadas como sempre o foram, com base no Siscomex – versão HOD.

5.3) Enquanto houver exportações processadas por meio de DU-E e também por meio de DE ou DSE, como proceder para registrar no CCT a consolidação de cargas despachadas por meio de distintas declarações?

Apenas consolidações de cargas exportadas por meio de DU-E devem ser registradas no CCT. Assim, apenas as DU-E e os dados a elas correspondentes devem ser informados no momento do registro da consolidação (como se não houvesse DE ou DSE também consolidada). Quando ocorrer o embarque para o exterior, além dos dados de embarque da carga consolidada, que são lançados no módulo CCT, o transportador internacional deve informar também aqueles referentes às exportações por meio de DE e DSE diretamente no Siscomex – versão HOD, da mesma forma como vem sendo feito nos últimos anos.

No caso de consolidação de apenas uma DU-E juntamente com outras declarações, essa operação não é registrada no CCT, pois é necessário ao menos duas DU-E para fazê-lo. Nesse caso, após o embarque da carga consolidada para o exterior, o transportador internacional deve informar os dados de embarque da DU-E no CCT e os dados referentes às DE e DSE diretamente no Siscomex – versão HOD, da mesma forma como vem sendo feito nos últimos anos.

5.4) O despacho domiciliar é permitido apenas no domicílio do exportador? É necessária autorização prévia para esse procedimento?

Não. Em regra, o despacho aduaneiro é realizado em um recinto aduaneiro ou, eventualmente, em um local de zona primária sob a responsabilidade de um operador portuário, transportador internacional ou da própria RFB. Em qualquer outro local identificado na DU-E pelo exportador, poderá ser processado o despacho de exportação, desde que seja indicado, em campo próprio da DU-E, tratar-se de despacho “fora de recinto”, o CNPJ do responsável pelo local do despacho seja o mesmo do “exportador” e esse procedimento seja autorizado pela fiscalização aduaneira ou previsto em legislação específica. O despacho domiciliar se aplica a circunstâncias justificáveis e também em hipóteses em que a própria RFB determina que o despacho seja realizado no domicílio do exportador. Em regra, ele é submetido a canal de conferência diferente de verde e, consequentemente, se o procedimento não for cabível, ele será indeferido. Portanto, em regra, não será necessária autorização prévia, embora o exportador possa solicitá-la, se assim o desejar.

5.5) Como proceder quando as mercadorias forem enviadas ao local de despacho ao amparo de notas fiscais “filhas”, ou seja, quando as mercadorias de uma nota fiscal “mãe” não couberem em apenas um veículo transportador?

As mercadorias recebidas em um local de despacho, normalmente um recinto aduaneiro, serão sempre recepcionadas com base na nota fiscal que ampare seu transporte até o local. Nesse caso, a recepção de cada fração das mercadorias será feita com base na nota fiscal filha correspondente. Quando todas as notas filhas forem recepcionadas, o sistema automaticamente recepcionará a nota fiscal mãe e baixará as notas filhas. Consequentemente, toda nota fiscal filha deverá obrigatoriamente referenciar, no campo refNFe, a nota fiscal mãe, a fim de permitir ao módulo CCT controlar eletrônica e automaticamente a recepção da nota mãe.

5.6) Como será concedido o trânsito aduaneiro, um para cada declaração?

Não. O módulo CCT controla a localização e movimentação de cargas exportadas por meio dos vínculos estabelecidos entre elas no sistema e suas eventuais frações. Assim, por exemplo, para um veículo contendo cargas de centenas de DU-E, apenas uma declaração de trânsito será necessária para todo o veículo. Da mesma forma, por exemplo, uma carga referente a uma mesma DU-E e que deva ser transportada em 10 veículos, será necessária uma declaração de trânsito para cada veículo.

5.7) Existe despacho fracionado por meio de DU-E?

Não.

O anteriormente chamado “despacho fracionado” não encontra mais abrigo no novo processo de exportação, por não ser mais necessário. Com a DU-E existem duas maneiras para a comunidade exportadora realizar embarques de cargas de exportação cujo volume, eventualmente, exceda a capacidade de carga de um único veículo terrestre.

A primeira e, destaque-se, mais fácil é o registro de uma DU-E por veículo transportador. Trata-se de opção mais adequada pois, por determinação legal, o referido veículo deve ter a sua carga amparada por NF e, consequentemente, essa carga é necessariamente recepcionada no CCT com base nessa(s) notas(s). Consequentemente, cada veículo pode cruzar a fronteira à medida que sua carga for desembaraçada.

A segunda maneira possível é o registro de uma única DU-E com a quantidade total exportada e o posterior registro/recepção no CCT de cada NF-e de remessa (nota filha) que acompanha o transporte realizado por cada veículo. Desta forma o próprio CCT controla o “saldo” ainda a recepcionar de toda a DUE registrada a medida que cada veículo entra em recinto alfandegado. Após o despacho e eventual transposição de fronteira de toda a carga registrada na DU-E, ocorrerá o evento CCE (Carga Completamente Exportada) e posterior averbação da exportação. Ressalte-se que, nessa modalidade, apenas após todos os veículos terem sido recepcionadas no local do despacho a DU-E é apresentada para despacho e pode ser desembaraçada, consequentemente, só então cada veículo pode cruzar a fronteira.

5.8) Será necessário apresentar um Pedido para Embarque de Mercadoria (PEM) para a realização do embarque antecipado de granéis e veículos, entre outros?

Não. No processo de exportação por meio de DU-E, a declaração deverá ser registrada antes do embarque das mercadorias, fazendo constar a condição “embarque antecipado”. Se a DU-E não for selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado estará automaticamente autorizado para as mercadorias e quantidades solicitadas e para o local indicado na DU-E. No caso de a DU-E ser selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado poderá ser indeferido, caso ele não se enquadre em algumas das hipóteses previstas na legislação. Nesse caso, o declarante deverá providenciar uma nova DU-E e o embarque deverá ser realizado após o desembaraço das mercadorias.

5.9) Para as exportações realizadas por meio de DU-E, pelos modais de transporte aquaviários, em que momento ocorre a integração entre os sistemas Mercante e Siscomex-Carga e o CCT, para registro dos dados de embarque e averbação da exportação?

No oitavo dia após a emissão do passe de saída da embarcação, uma rotina verifica os CE Mercante cujo campo “tipo de declaração de exportação” contenha uma DU-E ou RUC e, para esses CEs, os dados de embarque correspondentes são enviados ao CCT. No caso de granéis, esse envio ocorrerá apenas quando o total do peso do granel informado no boletim de carregamento for igual à soma dos pesos do mesmo tipo de granel manifestados em cada CE mercante. Se o número da DU-E ou RUC não for informado ou estiver incorreto, os dados de embarque não serão registrados no CCT e, consequentemente, não haverá averbação automática da exportação.

5.10) Como os transportadores deverão proceder para realizar a manifestação de embarque das exportações transportadas por via de transporte aquaviária?

Depois do passe de saída do veículo transportador, nenhuma ação adicional necessária. Com a integração do Portal Siscomex ao sistema Mercante, no oitavo dia após o passe de saída do veículo transportador, os dados de embarque de cada exportação registrados no sistema Mercante serão exportados para o módulo CCT. Exceção se aplica no caso de eventual retificação desses dados realizadas depois do oitavo dia.

5.11) Em que momento os intervenientes devem registrar no CCT as diferentes movimentações (recepção e entrega) e vinculações (unitização, consolidação e manifestação) que efetuarem com as cargas?

Os registros no CCT devem ser executados, em regra, simultaneamente à realização das correspondentes movimentações e vinculações a que forem submetidas as cargas, em especial, para evitar que essas operações ocorram indevidamente, pois devem atender a certos requisitos, por exemplo a carga estar desembaraçada ou seu embarque antecipado já ter sido autorizado. No caso específico de embarque antecipado, é recomendável que o operador portuário ou depositário registre sua entrega ao transportador apenas após o embarque da carga, quando ele poderá precisar a quantidade embarcada e, consequentemente, a por ele entregue. A fim de evitar a entrega e o embarque indevido de cargas, os intervenientes poderão também efetuar consulta da sua situação, por meio do número da DU-E, RUC ou contêiner.

5.12) Como é controlada a ACD das mercadorias cujo transporte até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da nota fiscal de exportação?

A regra geral da exportação por DU-E é a ACD ocorrer quando, para uma mesma carga, houver uma DU-E registrada e o registro da sua recepção no local de despacho. Há várias situações em que o transporte da carga até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da correspondente nota fiscal de exportação, por exemplo, notas de remessa para “formação de lote”, com “fim específico de exportação” e “por conta e ordem de terceiro”, e notas “filhas”. Em qualquer caso, a nota de exportação deve referenciar, em campo próprio da nota (refNFe), a nota recepcionada no local de despacho, lembrando que, para fins tributários, é a nota "mãe" que é recepcionada e não suas "filhas" (vide perguntas 3.5 e 5.5). Além disso, na elaboração da DU-E, deve ser indicado, entre outros, a qual(is) item(ns) da(s) nota(s) utilizada no transporte o item da DU-E se refere e a correspondente quantidade na unidade de medida tributável. Com base nessas informações, o sistema verifica quando a carga objeto da DU-E é recepcionada e a ACD é registrada automaticamente.

5.13) É possível consolidar uma carga que esteja em um determinado local com outra localizada em outro local?

Não. Cada uma das cargas que compõem uma carga consolidada deve ter sido previamente recepcionada no CCT e estar totalmente estocada no mesmo local para que a consolidação possa ser registrada naquele módulo. Se necessário, as cargas devem ser primeiramente transitadas para um mesmo local e lá ser consolidadas.

5.14) No caso de granéis exportados por modais de transporte aquaviários, qual é o peso considerado pelo CCT para posterior averbação da exportação?

Para fins de manifestação de dados de embarque, o peso enviado ao CCT deve corresponder àquele registrado no Boletim de Carga do Siscomex Carga, pois este representa o que foi efetivamente embarcado para o exterior, assim como corresponder ao que estiver manifestado no sistema Mercante, considerando a tolerância prevista na legislação. Consequentemente, se necessário, a manifestação registrada no sistema Mercante deve ser corrigida, no prazo previsto na legislação para a informação dos dados de embarque (em regra, 7 dias após a emissão do passe de saída da embarcação), para que ela possa ser enviada ao CCT e permitir a correta averbação da exportação.

5.15) A movimentação de carga por via terrestre entre recintos deve ser feita com base em documento de acompanhamento de trânsito (DAT)?

Depende. A movimentação por via terrestre de cargas entre locais de diferentes unidades da Receita Federal (URF) sempre é feita ao amparo de DAT. Entre diferentes locais, mas jurisdicionados pela mesma URF, se localizados na mesma área de controle definida pela URF (mesmas coordenadas geográficas), a movimentação pode ser feita sem DAT, por meio da entrega de um interveniente a outro ou da recepção de um interveniente pelo outro, mesmo que seja utilizado um veículo terrestre para isso. Uma terceira modalidade possível é o trânsito simplificado entre locais jurisdicionados pela mesma URF, mas não contidos na mesma área de controle (coordenadas distintas) e tampouco sem a emissão de DAT. Para esta última modalidade, pode ser registrada a entrega da carga por um interveniente, dando início à contagem de prazo para o trânsito, e a recepção por outro interveniente, interrompendo a contagem do prazo de trânsito, desde que a rota entre esses dois intervenientes tenha sido cadastrada pela URF. (Resposta atualizada em 26/01/2018)

5.16) Quando não for permitido o registro de DE e DSE na versão HOD, mas apenas DU-E, o depositário deve continuar a utilizar o Siscomex na versão HOD para cumprir suas obrigações relativas à exportação?

Não. Uma vez que o exportador utilize uma DU-E, em vez de uma DSE ou DE, todo o processo de exportação é realizado no Portal Siscomex e, consequentemente, não há qualquer atividade a ser realizada pelo depositário no HOD, pois tanto a recepção da carga quanto sua entrega deverão ser realizadas no módulo CCT do Portal. Para maiores detalhes, consulte a página http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/principais-funcionalidades-do-modulo-cct. Por outro lado, o exportador que utilizar a DE na sua versão web, continuará precisando da intervenção do depositário por meio do Siscomex na versão HOD, por exemplo, para registrar a presença da carga no recinto.

5.17) Como se deve proceder no caso de cargas enviadas para o local de despacho amparadas em nota de remessa para formação de lote e que depois da recepção são vendidas com fim específico de exportação para outra empresa exportadora?

Em todas as exportações realizadas por meio de DU-E, no CCT deve ser registrada a recepção da nota fiscal correspondente à mercadoria exportada e na DU-E deve ser registrada a nota fiscal relativa à exportação. Quando esses dois registros não correspondem à mesma nota fiscal, as duas notas devem estar vinculadas por meio de uma referência em campo próprio de uma das notas fiscais, a fim de permitir a automatização de todo o processo, a identificação correta do estado produtor das mercadorias e o recebimento dos eventos eletrônicos pertinentes que atestam a ocorrência da exportação, tanto na nota fiscal do exportador quanto na do produtor. Assim, sempre que a operação descrita for permitida pela Secretaria de Fazenda do estado onde se realizar a exportação, a sequência de ações que descreveria esse caso seria:

●      O produtor das mercadorias e exportador inicial emite notas de remessa para formação de lote (CFOP 5504, 5505, 6504 ou 6505) e envia a carga para o recinto;

●      O depositário registra a recepção da carga com base nessas notas de remessa;

●      O produtor vende com fim específico de exportação essas mesmas mercadorias para o exportador final, emitindo a nota fiscal correspondente (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502);

●      O exportador final emite nota fiscal de exportação correspondente às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501), na qual deve referenciar, no campo refNFe, a nota fiscal de venda emitida pelo produtor das mercadorias, e também as notas de remessa para formação de lote que amparam o transporte até o recinto de despacho. No grupo de informações sobre exportação indireta (exportInd) da NF de exportação, também deve ser informada a nota fiscal de venda emitida pelo produtor das mercadorias;

●      O exportador final registra a DU-E, informando como nota fiscal referenciada a nota de remessa com fim específico de exportação emitida pelo produtor das mercadorias, assim como as notas de formação de lote recepcionadas no recinto.

5.18) No momento do registro da recepção da carga, deve ser informado o transportador que irá levar as cargas para o exterior?

Não. No momento do registro da recepção devem ser informados os responsáveis pelo transporte da carga até o local da recepção. A informação do condutor do veículo é obrigatória quando as cargas tiverem sido levadas ao local da recepção por um prestador de serviço de transporte (eventualmente é o próprio exportador quem leva a carga até o local da recepção).

5.19) Fiz uma consulta (pós ACD) no CCT e o sistema me informa que as cargas estão na situação “Estocada”. O que isso quer dizer?

O módulo CCT do Portal é, entre outros, um grande “controlador de estoque”, que identifica sob a responsabilidade de quem se encontra a carga em que local, lembrando que a localização de uma carga não é apenas uma questão física (consulte também a página http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/exportacao-por-meio-de-declaracao-unica-de-exportacao-du-e). Assim, o que essa consulta está indicando é que a carga está estocada no CCT com um determinado interveniente, sob a jurisdição de uma certa unidade da RFB e ela se encontra em um determinado local físico. Se já houver ocorrido alguma movimentação ou vinculação com a carga, é indicado também o número de volumes por embalagem,  a quantidade por tipo de granel, ou os contêineres. São essas quantidades que podem ser entregues, recepcionadas, manifestadas, unitizadas ou consolidadas.

5.20) Os transportadores que vinham realizando trânsitos aduaneiros nacionais de cargas exportadas por meio de DE e DSE deverão se habilitar no Siscomex para poder registrar o Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT), a fim de efetuar o trânsito aduaneiro nacional de cargas exportadas por meio de DU-E?

Não. Além dos transportadores já habilitados no Siscomex, podem acessar o Portal Siscomex e registrar um DAT no módulo CCT qualquer transportador credenciado a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, no âmbito do Sped. Em outras palavras, todo transportador que emite um CT-e pode também emitir um DAT, sem qualquer habilitação adicional.

5.21) A carga transportada em trânsito aduaneiro de exportação até o local de embarque pode ser entregue diretamente a um outro transportador no destino do trânsito?

Em princípio, todos os intervenientes podem registrar entregas e recepções no módulo CCT e ambas operações passam a responsabilidade pela carga de um interveniente a outro, entretanto, apenas a recepção altera no sistema a sua localização física (URF de jurisdição mais coordenadas geográficas). Assim, o segundo transportador é quem deve registrar no sistema a recepção da carga por ele recebida do primeiro transportador.

5.22) Caso uma mercadoria seja recepcionada em recinto e essa recepção seja registrada no CCT, mas a carga não seja exportada por meio de DU-E, mas, sim, por meio de DE, como o depositário deve proceder para que esses registros sejam baixados do seu estoque no CCT?

Já estava previsto que, enquanto houver operações de exportação por meio de DU-E e de DE, haveria essa “sobra” no controle de estoque dos recintos. Por essa razão, periodicamente a RFB providenciará a baixa do estoque das notas fiscais referentes a mercadorias não despachadas por DU-E e, portanto, os depositários não necessitam tomar nenhuma providência relativa a esse tema.

5.23) A carga foi recepcionada em um recinto, mas, antes de ser submetida a despacho, foi preciso movê-la para outro local, quais registros devem ser feitos no CCT nesse caso?

Salvo exceções estabelecidas na legislação, a movimentação de mercadoria nacional ou nacionalizada pelo território nacional se dá com base em nota fiscal. A fim de permitir o correto e automático controle de entradas e saídas de cargas em locais de despacho, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 35 da IN RFB 1702/2017, a nota fiscal que amparar a saída da mercadoria do recinto deverá referenciar em campo próprio (se NF-e, no campo refNFe) a nota fiscal que amparou a entrada nesse mesmo local.

Essa saída do recinto deverá ser registrada no CCT como uma “entrega para o mercado interno”, pois se trata de mercadoria ainda não desnacionalizada saindo de um local de despacho. Entretanto, até que esta funcionalidade esteja disponível, caso a saída da mercadoria seja amparada pela mesma nota fiscal que amparou sua entrada, se isso for permitido na legislação, a recepção anteriormente registrada no recinto deverá ser cancelada, a fim de permitir que essa mesma nota seja novamente recepcionada em outro recinto, pois o CCT não permite a recepção de uma mesma nota fiscal mais de uma vez.

5.24) Uma carga foi embarcada para o exterior, porém a exportação ainda não foi averbada, o que pode ter ocorrido?

A averbação de uma exportação depende de a DU-E não ter nenhuma pendência administrativa não impeditiva de embarque e de estar na situação de “carga completamente exportada” (CCE). Para que ocorra a situação CCE, é necessário que a carga tenha sido entregue ao transportador internacional, no local de embarque informado na DU-E, ou seja, que ela esteja no estoque do transportador no CCT, e que os dados de embarque da carga para o exterior tenham sido manifestados no CCT. Assim, antes de qualquer outra providência, consulte no CCT se essas condições foram cumpridas.

Especificamente no caso de modais de transporte aquaviários, os dados de embarque para o exterior são manifestados por meio de integração entre os sistemas Mercante e CCT. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que todos esses dados tenham sido corretamente informados no Mercante e no Siscomex-Carga. Assim, antes de qualquer outra providência, verifique:

●      Se a carga foi realmente entregue ao transportador, ou seja, se ela ainda não está no estoque do depositário ou operador portuário;

●      Se o passe de saída da embarcação foi emitido há mais de 7 dias;

●      Se o operador portuário informou no Siscomex Carga, nesse mesmo período de 7 dias, o boletim de carregamento para o manifesto LCE com carregamento no porto da escala da embarcação;

●      No caso de contêiner, se o seu número, informado no boletim de carregamento, está idêntico àquele informado no CCT;

●      Se foi informado o número da DU-E ou da RUC no campo “tipo de declaração de exportação” no CE-Mercante correspondente; e

●      Se o CE-Mercante foi informado na escala da embarcação, no porto de saída para o exterior.

As condições acima devem ser satisfeitas até o oitavo dia da emissão do passe de saída da embarcação (vide perguntas 5.10 e 5.9), caso contrário, a situação CCE não ocorrerá de forma automática e, consequentemente, os dados de embarque da carga para o exterior deverão também ser manifestados manualmente no CCT.

Especificamente para cargas do tipo granel, o sistema Siscomex Carga só envia os dados da carga embarcada para o CCT quando a soma dos pesos manifestados no sistema Mercante para todos os CEs da escala de embarque para o exterior for igual ao peso total informado no boletim de carregamento pelo operador portuário. Quando estes totais não coincidem, os intervenientes terão até o nonagésimo dia após a emissão do passe de saída para efetuar correções nos pesos informados. Após esse prazo, a situação CCE não ocorrerá de forma automática e os dados de embarque da carga para o exterior deverão também ser manifestados manualmente no CCT.

5.25) Em que situações se deve declarar a via de transporte “meios próprios” na elaboração de um DAT?

Uma vez que “meios próprios” se refere à carga que se move por seus próprios meios, por exemplo, um avião ou um semovente, e, consequentemente, não há um veículo de transporte sendo utilizado no transporte, apenas nessas situações deve ser indicada essa via de transporte na elaboração do DAT simplificado, o qual não exige a indicação de um veículo de transporte para o trânsito aduaneiro a ser realizado.

5.26) Quando deve ser utilizada a opção “nacionalidade estrangeira” para uma entrega de carga?

Essa opção se aplica apenas a caso muito específicos, em que a carga está sendo entregue diretamente ao importador estrangeiro ou seu representante, que não têm um CNPJ ou CPF e, portanto, não está sendo utilizado um transportador internacional na operação de exportação e, consequentemente, não haverá manifestação de dados de embarque dessa operação.

5.27) Na etapa “Entregar Carga”, o sistema exige a informação de um CNPJ/CPF, porém o meu transportador é estrangeiro. Como devo proceder?

Isso se deve à necessidade de o transportador estrangeiro constituir um representante legal (CNPJ ou CPF) no Brasil. Conforme prevê o art. 4º do Decreto nº 3.411/2000, “O transporte multimodal internacional de cargas poderá ser realizado sob a responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa jurídica domiciliada no País...”

As normativas sobre o assunto e as respectivas habilitações para tal representação são de alçada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Assim, para mais informações, recomenda-se contatar aquele órgão.

5.28) Cancelei uma DU-E à qual já havia vinculado um número RUC (Referência Única de Carga). Posso utilizar o mesmo número RUC em outra DU-E?

Não. Atualmente, não é possível reutilizar um número RUC. Se tratar-se de contêiner e carga marítima, não é necessário alterar no draft, pois o controle é feito pelo contêiner e não pela RUC. O sistema reconhece qual RUC está dentro do contêiner, independentemente do que estiver no BL.

5.29)

6. RUC

6.1) A RUC e a MRUC são sempre geradas pelo Portal Siscomex ou o operador pode decidir utilizar um número próprio para esse fim?

A RUC ou MRUC é gerada pelo sistema apenas quando o operador nada informar para esse fim. Se a referência informada não atender as regras de sua formação ou já tiver sido utilizada anteriormente, o sistema emite uma mensagem de erro para o usuário.

6.2) Qual o formato da RUC?

O formato da RUC atende a uma recomendação da Organização Mundial de Aduanas (OMA) para a Unique Consignment Reference (UCR). O formato da RUC é <ano><país><exportador><década><referência do operador> e deve conter no máximo 35 caracteres no total, onde:

●      <ano> : o ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “7”  se atribuída em 2017, “8” se atribuída em 2018, e assim por diante;

●      <país> : o país onde a RUC foi atribuída. No caso brasileiro, sempre “BR”;

●      <exportador> : é a identificação do exportador no CNPJ ou CPF, conforme o caso. Se CNPJ, com 8 dígitos, e se CPF, 11 dígitos;

●      <década> : a década do ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “1”  se atribuída em 2017, “2” se atribuída em 2020, e assim por diante;

●      <referência> : uma série única de caracteres que pode ser atribuída pelo exportador/declarante ou, se ele não o fizer, pelo sistema. A <referência> deve conter no mínimo 1 carácter e no máximo 23 caracteres, apenas alfanuméricos, caso seja CNPJ, e no máximo 20 caracteres, caso seja CPF.

Para o operador que desejar utilizar um mesmo número para identificar mais de uma exportação, por exemplo para identificar um grupo de operações relacionadas a um mesmo contrato de fornecimento, sugere-se utilizar, por exemplo, diferentes sufixos para combinar com uma mesma base.

Ex.: 7BR123456781VENDA03FEV17USA001; 7BR123456781VENDA03FEV17USA002; 7BR123456781VENDA03FEV17USA003.

7. REGIMES ADUANEIROS

7.1) Como devem ser efetuados os registros e relatórios a que estão obrigados os beneficiários dos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF?

Conforme estabelece o art. 110 da IN RFB nº 1702, de 2017, para fins de cumprimento da legislação tributária e aduaneira, a DU-E produz efeitos equivalentes aos do registro de exportação. Consequentemente, nesses casos e em quaisquer outros similares, o número da DU-E deve substituir o número da DE e o número do RE. Já o nº do item do RE deve ser substituído pelo nº do item de DU-E. Ex.: Se nº DU-E “17BR000021337-2”, informar o nº “17BR0000213372” no campo nº da DE, informar “17BR0000213372” no campo nº do RE e no campo item do RE informar “1” caso queira referenciar o item “1” da DU-E.

8. CÂMBIO

8.1) Quais informações são necessárias para que uma instituição financeira possa realizar um contrato de câmbio?

Para realizar um contrato de câmbio, as instituições financeiras precisam acessar os dados detalhados da exportação para que seja possível analisar o risco da operação de câmbio. Para tanto, o exportador deve informar à Instituição Financeira o número da DU-E e a chave de acesso.

A chave de acesso é um número aleatório que é gerado pelo sistema quando do registro da DU-E. Cabe ressaltar que o número da chave de acesso é de conhecimento exclusivo do exportador, não sendo conhecido por quaisquer outro interveniente, nem mesmo a Receita Federal do Brasil.

O exportador, então, tem a discricionariedade para compartilhar a chave de acesso com qualquer pessoa, que, de posse do número da DU-E e da chave de acesso, aos dados detalhados da DU-E, tais como os valores envolvidos, a quantidade e a NCM da mercadoria ou o enquadramento da operação. Importante esclarecer que o acesso concedido a terceiros serve apenas para consulta das informações da DU-E e não possibilita outra operação como edição, exclusão, cancelamento, etc.

Ao efetuar a consulta apenas utilizando o número da DU-E, ou seja, sem utilizá-lo em conjunto com a chave de acesso, o usuário apenas pode visualizar dados não sigilosos, tais como o status da DU-E, o local de despacho, o local de embarque ou o histórico.

9. LPCO

9.1) Após o pedido de LPCO (que ficará na situação “Para análise”), qual o prazo para manifestação do órgão anuente (deferir, colocar exigência ou indeferir)?

Trinta dias, conforme Art.49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

9.2) É possível retificar um LPCO para que seja válido para mais de uma operação/DU-E?

Não. A definição do modelo ser válido para uma operação ou para várias operações é feita pelo órgão anuente. Nos casos de modelos válidos para apenas uma operação, deverá ser incluído um LPCO para cada operação, assim entendida como uma DU-E, podendo esta DU-E conter diversos itens. Para saber quais modelos são válidos para mais de uma operação, consulte a planilha Modelos de LPCO na página MDICCOMÉRCIO EXTERIOREXPORTAÇÃOTRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO.

9.3) Posso vincular o meu LPCO a uma DU-E, mesmo que ele ainda não esteja deferido?

Sim, pode. Conforme consta no manual da DU-E, de posse do número do LPCO, esteja ou não deferido pelo órgão anuente, o exportador deve informar o número no campo próprio no item da DU-E a que se refere o LPCO e clicar em “Adicionar LPCO”. Nesse caso, a situação do “controle administrativo” constará como “pendente” e o embarque estará bloqueado, se for o caso de modelo de LPCO que impeça o desembaraço. Quando o(s) LPCO estiver(em) na situação “deferido” a situação do “controle administrativo” passará de “pendente” para “deferido” e, se a DU-E já estiver desembaraçada, o exportador poderá dar prosseguimento ao embarque.

9.4) Gostaria de solicitar autorização para exportação de jabuti para os EUA. No menu do Simulador, a indicação é o modelo E00085. Contudo, ao tentar incluir um pedido de LPCO, este modelo não aparece na lista do Ibama. Qual é a recomendação neste caso?

Alguns LPCO são emitidos de ofício e, portanto, não são preenchidos pelo exportador. Neste caso, cabe ao órgão gerar este LPCO de ofício com base no requerimento apresentado pelo exportador diretamente no órgão. É o que ocorre no caso em questão com o LPCO Licença CITES e não CITES (Fauna), que deve ser emitido de ofício pelo IBAMA a partir das informações prestadas em seu sistema SISCITES. O exportador deverá consultar no sistema LPCO se o seu LPCO já foi emitido, pesquisando pelo CNPJ.

Na página a seguir, os exportadores podem consultar quais modelos são emitidos de ofício: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/exportacao/tratamento-administrativo-de-exportacao.

9.5) Ao tentar registrar uma DU-E, apareceu a seguinte mensagem: “O LPCO E18000XXXX informado é incompatível com a operação". Do que se trata?

Isso acontece quando há divergência entre alguma informação comum na DU-E e no LPCO. Como certas informações migram automaticamente da Nota Fiscal para a DU-E, o LPCO solicitado (e que se pretende usar no item da DU-E) deve ser preenchido com a mesma descrição da DU-E/NF.

Os campos do LPCO que são de “origem DU-E” devem ser preenchidos exatamente iguais no LPCO e na DU-E. Para saber a “origem” do campo, consulte o Tratamento Administrativo na Exportação >> Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO >> Aba 3 >> Coluna D.

9.6) É possível retificar ou solicitar alteração de um LPCO?

Atualmente, apenas os LPCO de Financiamento (Banco do Brasil e BNDES) permitem solicitação de retificação. Para saber se o modelo é retificável, consulte a planilha Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO, aba 9.

9.7) A Secretaria de Comércio Exterior pode deferir, indeferir, alterar, colocar exigência, ou solicitar prioridade para análise de LPCO de competência de outros órgãos anuentes?

Não. A competência é exclusiva dos órgãos anuentes. Os prazos para análise pelos órgãos anuentes permanecem os mesmos que os prazos definidos para o antigo Registro de Exportação, a saber: 30 dias, conforme Art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

9.8) Solicitei um LPCO, que foi deferido. Contudo, não o utilizei antes do vencimento, ou não é mais útil para a operação que realizarei. Devo cancelar esse LPCO?

Não há necessidade. LPCO não usado ou vencido não impacta o sistema, nem causa ônus ou problemas ao exportador ou órgão anuente. Deve-se solicitar outro LPCO.

9.9) O que significa a opção “Incluir LPCO com NCM desativada”?

A opção “Incluir pedido com NCM desativada” é para quando, por exemplo:

a. O exportador elaborou a DU-E com o NCM “X”, e ainda não tinha solicitado o LPCO.

b. Cinco dias depois, o NCM “X” sai de vigência (excluído por uma Resolução CAMEX). Quando o exportador foi tentar fazer o pedido com “Incluir Pedido”, ele não encontrará a NCM “X” no formulário LPCO.

c. Então, ele usa a opção “Incluir Pedido com NCM desativada”.

Recomenda-se verificar o “Manual para requerimento de LPCO”, em: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais.

9.10) Posso alterar o meu LPCO antes do deferimento?

Sim, desde que ainda não tenha sido vinculado a nenhuma DU-E. Caso contrário, a alteração poderá tornar o LPCO incompatível com a DU-E, o que afetará o processo de desembaraço.

9.11) Nos casos em que a operação exigir um LPCO, é necessário solicitá-lo previamente à elaboração da DU-E?

Não. O LPCO pode ser solicitado posteriormente. No entanto, será necessário retificar a DU-E já registrada, para informar o número de LPCO. Importante observar que alguns campos do LPCO são validados na DU-E e devem ser preenchidos exatamente com a mesma informação. Para saber se o campo é ou não validado, consulte o Tratamento Administrativo na Exportação >> Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO >> Aba 3 >> Coluna D, os que são validados aparecem como “origem DU-E”. Além disso, na maior parte dos casos, o LPCO deverá estar deferido para ocorrer o desembaraço e a carga poder ser exportada. Em outras situações, no entanto, o LPCO não precisa estar deferido para haver o desembaraço. Para saber quais modelos impedem o desembaraço, consulte Tratamento Administrativo na Exportação >> Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO >> Aba 1 >> Coluna E.

9.12) Existe uma planilha única Excel (ou outro formato), em que eu possa encontrar a correlação NCM x Atributos x Órgão Anuente que demanda o LPCO?

Não. Tal informação consta no item “Lista de Atributos (destaques) por NCM, em XML e JSON”, no Portal SISCOMEX.

Nota: O Microsoft Excel não suportará tais arquivos. Para visualizá-los, recomenda-se leitores de texto robustos, como o Sublime Text.

9.13) Como ocorre a sistemática de críticas no Módulo LPCO?

Alguns campos devem ser informados na DU-E exatamente iguais ao que consta no LPCO (o sistema ignora apenas letras maiúsculas e minúsculas). Os campos que possuem esta característica são aqueles de “origem DU-E”, os quais podem ser consultados no Tratamento Administrativo na Exportação >> Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO >> Aba 3 >> Coluna D.