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DU-E: Perguntas e Respostas

A lista abaixo será atualizada periodicamente, de acordo com o recebimento de outras dúvidas registradas no Comex Responde.

1. Com a entrada em funcionamento de despacho de exportação por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, serão extintas a Declaração de Exportação (DE), a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e o Registro de Exportação (RE)?

Não. A DU-E irá substituir a DE, a DSE e o RE, mas sua implementação será gradativa, de maneira que os exportadores poderão escolher a opção que lhes for mais conveniente, até que apenas a DU-E esteja disponível.

2. Por que ainda não consigo elaborar uma DU-E diretamente em meu computador e enviar para a RFB como faço atualmente com a declaração de exportação?

Inicialmente, a fim de que houvesse tempo hábil para disponibilizar um ambiente de validação do novo processo de exportação, para testes do setor privado, ainda no final de 2016, e viabilizar a implantação de um piloto do novo processo, em ambiente de produção, já no início de 2017, nos aeroportos de Viracopos e de Guarulhos, optou-se por disponibilizar algumas funcionalidades online (na tela do computador) e algumas por envio de arquivos XML por WebService, em um padrão máquina x máquina. A elaboração de DU-E é uma das funcionalidades que não foram disponibilizadas em tela nesse primeiro momento.

3. Como posso testar as funcionalidades do novo processo de exportação se não disponho de equipamentos e conhecimento suficientes para gerar arquivos XML e enviar por WebService?

Para tornar acessíveis os testes das diversas funcionalidades do novo processo de exportação, mesmo para os pequenos operadores, foram desenvolvidas ferramentas visuais para criação de arquivos XML e envio via WebService. Para utilizá-las, basta o usuário estar cadastrado no ambiente de homologação do Siscomex com o perfil adequado e possuir certificação digital. Na página do Portal se encontra um roteiro para gerar e enviar arquivos XML, utilizando essas ferramentas. É importante observar que essas ferramentas servem apenas para auxiliar os operadores a simular a elaboração e o funcionamento de uma máquina, até que cada interveniente desenvolva suas próprias ferramentas ou todas as funcionalidades estejam disponíveis online no Portal Siscomex. As funcionalidades já disponíveis online se encontram na página específica do ambiente de validação do Portal Siscomex.

4. Quando poderei, por exemplo, elaborar uma DU-E ou retificá-la online, em meu próprio computador, sem precisar utilizar arquivos XML?

As funcionalidades apenas disponíveis por WebService já estão sendo desenvolvidas e construídas também na sua versão online. Ainda no primeiro semestre de 2017 todas elas estarão disponíveis aos usuários.

5. Não estou conseguindo reproduzir o passo a passo descrito no roteiro para a criação de arquivos XML e envio via WebService, o que devo fazer?

Verifique se está utilizando a última versão publicada, pois a ferramenta pode ter sido atualizada.

6. Qualquer mercadoria pode ser despachada para exportação por meio de DU-E?

Inicialmente, apenas as mercadorias cuja exportação não dependa de licença ou algum outro tipo de intervenção por algum órgão anuente poderão ser exportadas por meio de DU-E. Também as operações que dependam de integração entre o Portal e outros sistemas, por exemplo, o drawback, não deverão ser incialmente despachadas por meio de DU-E. A previsão é de que ainda no primeiro semestre de 2017 todas essas operações possam ser processadas por meio de DU-E.

7. Como é feita a indicação do local de despacho e de embarque na DU-E?

Em regra, o despacho é realizado em recinto aduaneiro, bastando ao declarante indicar o recinto onde ele pretende realizá-lo. Se for solicitado, em campo próprio da DU-E, a realização de despacho fora de recinto, o declarante deverá informar nos campos indicados da DU-E a unidade da RFB (URF) responsável pelo local, o CNPJ ou CPF do responsável por esse local e as coordenadas geográficas desse local. O local de embarque, em regra, é uma URF, mas, se for o caso, o declarante deve indicar também o recinto alfandegado onde ocorrerá o embarque (isso normalmente ocorre em pontos de fronteira alfandegados e alguns portos e aeroportos menores, jurisdicionados por uma URF localizada em outro local, por exemplo, o aeroporto de Maceió, que é jurisdicionado pela IRF Maceió).

8. Como posso saber os códigos de recinto, URF e outros necessários para preenchimento da DU-E?

Os códigos utilizados pela DU-E são os mesmos que vinham sendo utilizados no Siscomex para preenchimento da DE, DSE e do RE e se encontram disponíveis no sistema de tabelas aduaneiras.

9. O despacho domiciliar é permitido apenas no domicílio do exportador? É necessária autorização prévia para esse procedimento?

Não. Em regra, o despacho aduaneiro é realizado em um recinto aduaneiro ou, eventualmente, em um local de zona primária sob a responsabilidade de um operador portuário, transportador internacional ou da própria RFB. Em qualquer outro local identificado na DU-E pelo exportador poderá ser processado o despacho de exportação, desde que seja indicado, em campo próprio da DU-E, tratar-se de despacho “fora de recinto”, o CNPJ do responsável pelo local do despacho seja o mesmo do “declarante” e esse procedimento seja autorizado pela fiscalização aduaneira ou previsto em legislação específica. O despacho domiciliar se aplica a circunstâncias justificáveis e também em hipóteses em que a própria RFB determina que o despacho seja realizado no domicílio do exportador. Em regra, ele é submetido a canal de conferência diferente de verde e, consequentemente, se o procedimento não for cabível, ele será indeferido. Portanto, em regra, não será necessária autorização prévia, embora o exportador possa solicitá-la previamente, se assim o desejar.

10. A exportação realizada por trading company ou empresa comercial exportadora, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, deve ser identificada como exportação por conta e ordem?

Não. Nesse tipo de operação, a trading company ou empresa comercial exportadora adquire as mercadorias e as exporta em nome próprio, ou seja, é uma exportação própria. Em uma exportação por conta e ordem, o declarante é contratado para realizar a operação de exportação em nome do exportador. Ressalte-se que uma trading company ou empresa comercial exportadora também poderá ser contratada para realizar operações por conta e ordem, assim como os operadores logísticos e qualquer outra empresa que queira oferecer esse serviço e seu objeto social o permita, desde que ela esteja habilitada para a prática de atos no Siscomex.

11. Quando devo informar também as notas fiscais referenciadas na nota fiscal de exportação?

As notas referenciadas em uma nota de exportação devem ser informadas na DU-E em duas situações: quando a mercadoria exportada não for enviada para o local de despacho amparada pela nota fiscal de exportação, mas, sim por uma nota fiscal de remessa; e quando se tratar de exportações indiretas. Nessas mesmas situações, a nota fiscal de exportação deverá referenciar, no campo refNFe, as notas fiscais de remessa e dos produtores das mercadorias (fim específico de exportação). Nesse último caso, também poderá ser referenciada a nota fiscal de entrada que referenciar a nota fiscal remetida por produtor e emitida em formulário. Quando a nota fiscal de exportação ou a nota referenciada for recepcionada no local de despacho indicado na DU-E e corresponderem na quantidade e classificação fiscal declaradas na DU-E, a carga será automaticamente apresentada para despacho.

12. As exportações realizadas por meio de DU-E dispensarão a emissão do “Memorando-Exportação” pelo exportador?

Não. O Memorando-Exportação está previsto em legislação estadual e visa a controlar as saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos seus territórios para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa produtora. Entretanto, o evento eletrônico que será enviado pelo Portal Siscomex ao Sped, após a averbação da exportação, informando as quantidades efetivamente exportadas de cada item da nota fiscal, a data do embarque e de averbação da exportação e o número da DU-E correspondente, possibilitará um controle preciso e mais eficiente dessas saídas, o que consequentemente possibilitará a futura extinção do Memorando-Exportação.

13. No despacho por meio de DU-E, também serão necessários o registro da “presença de carga” e do “envio da carga para despacho”?

Não. A apresentação da carga para despacho (ACD) é automática e, entre outros, substitui a presença de carga e envio da carga para despacho, aplicáveis à declaração de exportação (DE). Regra geral, a ACD ocorre quando houver registrada no sistema uma DU-E para uma ou mais notas fiscais e as mercadorias referentes a estas notas fiscais tiverem sido recepcionadas no módulo CCT. Essa é uma das razões pelas quais é necessário informar na DU-E as notas de remessa referenciadas na NF que instruir a DU-E e que tiverem amparado a movimentação das mercadorias até o local de despacho.

14. Como proceder quando as mercadorias forem enviadas ao local de despacho ao amparo de notas fiscais “filhas”, ou seja, quando as mercadorias de uma nota fiscal “mãe” não couberem em apenas um veículo transportador?

As mercadorias recebidas em um local de despacho, normalmente um recinto aduaneiro, serão sempre recepcionadas com base na nota fiscal que ampare seu transporte até o local. Nesse caso, a recepção de cada fração das mercadorias será feita com base na nota fiscal filha correspondente. Quando todas as notas filhas forem recepcionadas, o sistema automaticamente recepcionará a nota fiscal mãe e baixará as notas filhas. Consequentemente, toda nota fiscal filha deverá obrigatoriamente referenciar, no campo refNFe, a nota fiscal mãe, a fim de permitir ao módulo CCT controlar eletrônica e automaticamente a recepção da nota mãe.

15. Com a entrada em ambiente de produção das exportações por meio de DU-E, todas as cargas de exportação recebidas em recinto aduaneiro deverão ser registradas no CCT?

Consulte a Portaria Coana nº 54/17

Resposta anterior: Não necessariamente. Apenas as mercadorias despachadas para exportação por meio de DU-E necessitam ser recepcionadas no CCT, a fim de permitir a ACD e o início do procedimento fiscal. Entretanto, nos locais onde já estiverem sendo processadas exportações por meio de DU-E, sugere-se aos depositários recepcionarem todas as cargas no CCT, a fim de eles não precisarem descobrir quais cargas ele deve recepcionar e quais não deve. As cargas que não forem despachadas por meio de DU-E serão posteriormente baixadas do estoque do depositário, sem qualquer outra consequência, até que somente despachos por meio de DU-E sejam permitidos.

16. Como será concedido o trânsito aduaneiro, um para cada declaração?

Não. O módulo CCT controla a localização e movimentação de cargas exportadas por meio dos vínculos estabelecidos entre elas no sistema e suas eventuais frações. Assim, por exemplo, para um veículo contendo cargas de centenas de DU-E, apenas uma declaração de trânsito será necessária para todo o veículo. Da mesma forma, por exemplo, uma carga referente a uma mesma DU-E e que deva ser transportada em 10 veículos, serão necessárias uma declaração de trânsito para cada veículo.

17. Existe despacho fracionado por meio de DU-E?

Não. Isso não é necessário em razão de que o módulo CCT controla as cargas por meio de seus vínculos e respectivas frações. Assim, para uma carga que deva sair do país transportada em mais de um veículo, o módulo CCT controlará cada fração de carga individualmente, pois apenas o embarque ou eventual trânsito aduaneiro é que será fracionado e não o despacho aduaneiro. Dessa forma, quando todas as frações embarcarem para o exterior, toda a DU-E terá sido embarcada para o exterior e a exportação estará em condições de ser averbada.

18. Será necessário apresentar um PEM para a realização do embarque antecipado de granéis e veículos, entre outros?

Não. No processo de exportação por meio de DU-E, a declaração deverá ser registrada antes do embarque das mercadorias, com a indicação de tratar-se de “embarque antecipado”. Se a DU-E não for não selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado estará automaticamente autorizado para as mercadorias e quantidades solicitadas e para o local indicado na DU-E. No caso de a DU-E ser selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado poderá ser indeferido, caso ele não se enquadre em algumas das hipóteses previstas na legislação. Nesse caso, o declarante deverá providenciar uma nova DU-E e o embarque deverá ser realizado após o desembaraço das mercadorias.

19. Regra geral, as notas fiscais de exportação ainda não foram emitidas para as mercadorias embarcadas antecipadamente. Nesse caso, como deverá ser efetuado o registro da DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado?

A DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado deverá ser inicialmente registrada na modalidade “sem nota fiscal”. Após o embarque das mercadorias, o declarante deverá providenciar a retificação da DU-E, para a introdução da(s) correspondente(s) nota(s) fiscal(is) de exportação, quando só então a DU-E poderá ser desembaraçada e, se for o caso, automaticamente averbada. A(s) nota(s) fiscal(is) de exportação deverá(ão) referenciar, no campo refNFe, todas as notas de remessa que ampararam a movimentação das cargas embarcadas, a fim de permitir o correto controle do estoque pelo módulo CCT. As quantidades efetivamente embarcadas, para cada NF, deverão ser informadas em campo próprio da DU-E (vide também pergunta nº 11).

20. Como os transportadores deverão proceder para realizar a manifestação de embarque das exportações transportadas por via de transporte aquaviária?

Por meio de integração entre o Portal Siscomex e o sistema Mercante, no oitavo dia após o passe de saída do veículo transportador, os dados de embarque de cada exportação, registrados no sistema Mercante, serão registrados no módulo CCT. Consequentemente, nenhuma ação adicional será demandada dos transportadores, exceto no caso de eventuais retificações posteriores a esse prazo que forem realizadas nesses dados.

21. Como faço para exportar com uma nota fiscal complementar?

As hipóteses de uso de nota fiscal complementar estão previstas em legislação específica. Qualquer que seja o caso, ela deve referenciar, em campo próprio da nota fiscal, qual nota ela complementa e, sempre que se tratar de complementação de quantidade, a nota complementar deverá ser incluída na DU-E como qualquer outra nota, devendo ainda ser indicado qual item da DU-E está sendo complementado e por qual item da nota complementar. A recepção de nota fiscal complementar no local de despacho se dá como qualquer outra nota fiscal, inclusive quando essa inclusão ocorrer após a apresentação da carga para despacho (ACD).

22. Como é controlada a ACD das mercadorias cujo transporte até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da nota fiscal de exportação?

A regra geral da exportação por DU-E é a ACD ocorrer quando, para uma mesma carga, houver uma DU-E registrada e o registro da sua recepção no local de despacho. Há várias situações em que o transporte da carga até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da correspondente nota fiscal de exportação, por exemplo, notas de remessa para “formação de lote”, com “fim específico de exportação” e “por conta e ordem de terceiro”, e notas “filhas”. Em qualquer caso, a nota de exportação deve referenciar, em campo próprio da nota (refNFe), a nota recepcionada no local de despacho, lembrando que, para fins tributários, é a nota "mãe" que é recepcionada e não suas "filhas" (vide perguntas 11 e 14). Além disso, na elaboração da DU-E, deve ser indicado, entre outros, a qual(is) item(ns) da(s) nota(s) utilizada no transporte o item da DU-E se refere e a correspondente quantidade na unidade de medida tributável. Com base nessas informações, o sistema verifica quando a carga objeto da DU-E é recepcionada e a ACD é registrada automaticamente.

23. A partir da vigência da Nota Técnica 2016/001 do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), os exportadores podem continuar a escolher a unidade de medida com a qual comercializam seus produtos?

Sim. Essa Nota Técnica não interfere em nada com a escolha das unidades de medida de comercialização dos produtos. Essa NT apenas padroniza as unidades de medida tributáveis utilizadas no comércio exterior, conforme o código NCM da mercadoria. Foram adotadas as unidades de medida recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), entre outros motivos, para permitir a automatização de algumas etapas do novo processo de exportação por meio de DU-E e a consequente agilização das exportações. Essa padronização facilita também o intercâmbio de informações entre a aduana brasileira e as estrangeiras, o que, consequentemente, melhorará o gerenciamento de riscos e agilizará o fluxo de mercadorias brasileiras no exterior.

Os exportadores podem vender seus produtos na unidade de comercialização (uCom) que lhes for mais conveniente e informar a quantidade vendida nessa medida (qCom), em campos próprios da nota fiscal. Sempre existiram e continuam existindo dois outros campos de preenchimento obrigatório na nota fiscal, que são a unidade tributável (uTrib) e a quantidade comercializada nessa unidade (qTrib). Essa última unidade foi padronizada e é de uso obrigatório, conforme estabelecido na Nota Técnica 2016/001. Ainda que eventualmente pareça ao contribuinte não fazer sentido informar a quantidade comercializada em uma determinada unidade tributável, esta é importante para os fins para os quais ela foi criada e não representa qualquer embaraço para os exportadores, pois essas unidades de medida sempre foram utilizadas no Registro de Exportação, onde tem o nome de “quantidade na unidade de medida estatística”. Após a NT 2016/001, a unidade tributável da NF-e e a unidade de medida estatística do Siscomex passaram a ser idênticas, para cada código NCM.

24. Na fatura comercial e no packing list também deve ser informada a quantidade comercializada na unidade tributável estabelecida pela Nota Técnica 2016/001 do ENCAT?

Não. A quantidade comercializada na unidade de medida tributável deve obrigatoriamente ser informada em campo próprio da nota fiscal de exportação e qualquer outra nota fiscal relacionada à exportação (remessa, filha, etc.) e não em documentos comerciais privados.

25. Apenas CFOP do grupo 7000 pode ser utilizado em notas fiscais relacionadas às exportações?

Depende. Com base no estabelecido em legislação específica, apenas notas fiscais contendo CFOPs do grupo 7000 podem instruir uma DU-E e dar origem a seus itens. Por sua vez, o CCT permite a recepção apenas de notas fiscais contendo os seguintes CFOPs:

  • Do grupo 7000;
  • 5501, 5502, 6501 e 6502 (remessa com fim específico de exportação);
  • 5504, 5505, 6504, 6505 (remessa para formação de lote de exportação)
  • 5949 e 6949 (remessa por conta e ordem de terceiro e nota filha).

 

26. Uma mesma DU-E pode conter mercadorias amparadas por nota fiscal eletrônica e nota fiscal formulário e ainda mercadorias sem nota fiscal?

Não. Todos os itens de uma DU-E devem corresponder a itens de nota fiscal eletrônica ou formulário ou, nas hipóteses permitidas na legislação, a bens não amparados em nota fiscal. É importante observar que, eventualmente e conforme legislação específica, a mercadoria pode ser transportada até o local de despacho ao amparo de nota fiscal formulário (por exemplo, de um produtor rural) e a DU-E ser registrada com base em uma nota fiscal eletrônica (por exemplo, de uma empresa trading) que referencie a nota fiscal formulário.

27. É possível consolidar uma carga que esteja em um determinado local com uma outra localizada em outro local?

Não. Cada uma das cargas que compõem uma carga consolidada deve ter sido previamente recepcionada no CCT e estar totalmente estocada no mesmo local para que a consolidação possa ser registrada no CCT. Se necessário, as cargas devem ser primeiramente transitadas para um mesmo local e lá ser consolidadas.

28. No caso de granéis exportados por modais de transporte aquaviários, qual é o peso considerado pelo CCT para posterior averbação da exportação?

Para fins de manifestação de dados de embarque, o peso enviado ao CCT deve corresponder àquele registrado no Boletim de Carga do Siscomex Carga, pois este representa o que foi efetivamente embarcado para o exterior, assim como corresponder ao que estiver manifestado no sistema Mercante, considerando a tolerância prevista na legislação. Consequentemente, se necessário, a manifestação registrada no sistema Mercante deve ser corrigida, no prazo previsto na legislação para a informação dos dados de embarque (em regra, 7 dias após a emissão do passe de saída da embarcação), para que ela possa ser enviada ao CCT e permitir a correta averbação da exportação.

29. A RUC e a MRUC são sempre geradas pelo Portal Siscomex ou o operador pode decidir utilizar um número próprio para esse fim?

A RUC ou MRUC é gerada pelo sistema apenas quando o operador nada informar para esse fim. Se a referência informada não atender as regras de sua formação ou já tiver sido utilizada anteriormente, o sistema emite uma mensagem de erro para o usuário.

30. Qual o formato da RUC

O formato da RUC atende a uma recomendação da Organização Mundial de Aduanas (OMA) para a Unique Consignment Reference (UCR). O formato da RUC é <ano><país><exportador><década><referência do operador> e deve conter no máximo 35 caracteres no total, onde:

  • <ano> : o ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “7”  se atribuída em 2017, “8” se atribuída em 2018, e assim por diante;
  • <país> : o país onde a RUC foi atribuída. No caso brasileiro, sempre “BR”;
  • <exportador> : é a identificação do exportador no CNPJ ou CPF, conforme o caso. Se CNPJ, com 8 dígitos, e se CPF, 11 dígitos;
  • <década> : a década do ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “1”  se atribuída em 2017, “2” se atribuída em 2020, e assim por diante;
  • <referência> : uma série única de caracteres que pode ser atribuída pelo exportador/declarante ou, se ele não o fizer, pelo sistema. A <referência> deve conter no mínimo 1 carácter e no máximo 23 caracteres, caso seja CNPJ, e no máximo 20 caracteres, caso seja CPF.

Para o operador que desejar utilizar um mesmo número para identificar mais de uma exportação, por exemplo para identificar um grupo de operações relacionadas a um mesmo contrato de fornecimento, sugere-se utilizar, por exemplo, diferentes sufixos para combinar com uma mesma base. Ex.: 7BR123456781VENDA03FEV17USA-001; 7BR123456781VENDA03FEV17USA-002; 7BR123456781VENDA03FEV17USA-003; ...

31. Por que estou tentando registrar uma DU-E e o sistema está retornando a mensagem “Nota fiscal xxxx inexistente no sistema SPED”?

O registro da DU-E no ambiente de validação deve ser efetuado com uma nota fiscal eletrônica gerada no ambiente de homologação do SPED. Da mesma forma, no ambiente de produção do Portal a DU-E deve ser registrada com uma nota fiscal eletrônica gerada também no ambiente de produção do SPED. Essa mensagem é retornada pelo sistema quando se mistura os ambientes e as notas.

32. Com a prorrogação do início da vigência da Nota Técnica 2016/001 do ENCAT eu posso usar qualquer unidade de medida tributável na emissão das minhas notas fiscais?

Depende. Se a nota fiscal for utilizada para exportar por meio de DU-E, a unidade tributável (uTrib) a ser utilizada na NF, para quantificar a mercadoria, deverá ser idêntica àquela indicada no Siscomex para o correspondente código NCM da mercadoria a exportar, conforme esclarece a Notícia Siscomex Exportação nº 25, de 02/03/2017. No caso de exportação indireta, também o produtor deverá utilizar essa mesma uTrib em sua nota de remessa com fim específico de exportação.

É importante observar o correto preenchimento dos campos uTrib e qTrib das notas fiscais, pois, se houver incorreções, tanto a DU-E quanto o CCT irão recusar a nota fiscal.

33. A exportação realizada por meio de DU-E dá direito a créditos tributários no âmbito do REINTEGRA?

Sim. A exportação por meio de DU-E está sujeita às regras do REINTEGRA como qualquer outra exportação. A versão 6.7 do PER/DCOMP, vigente a partir de 03/04, já permite a informação do número da DU-E nos pedidos de ressarcimento ou compensação.

34. Em uma exportação indireta, as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação podem ser remetidas para o local de despacho amparadas por uma nota de formação de lote (CFOPs 5504, 5505, 6504 e 6505)?

Não. Com base no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação deverão ser remetidas ao local de despacho com base em nota de remessa com fim específico de exportação (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502) ou com base em nota de Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501). Além disso, como na nota fiscal de exportação e também na correspondente DU-E deve ser referenciada a nota fiscal emitida pelo produtor das mercadorias, se estas forem recepcionadas no CCT com base em nota fiscal de formação de lote, não ocorrerá a apresentação da carga para despacho (ACD).

35. Em uma exportação indireta, as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação podem ser exportadas com base em uma nota de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar (CFOP 7106)?

Não. Para esse tipo de operação deve ser utilizado o CFOP 7501, referente a exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Além disso, como apenas o CFOP 7501 permite referenciar na DU-E a nota fiscal do produtor das mercadorias, se qualquer outro CFOP for utilizado, o Portal Siscomex não enviará um evento eletrônico para a nota fiscal do produtor (vide pergunta 12 e parágrafo único do art. 93 da IN RFB nº 1702, de 2017).

36. Como devem ser efetuados os registros e relatórios a que estão obrigados os beneficiários dos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF?

Conforme estabelece o art. 110 da IN RFB nº 1702, de 2017, para fins de cumprimento da legislação tributária e aduaneira, a DU-E produz efeitos equivalentes aos do registro de exportação. Consequentemente, nesses casos e em quaisquer outros similares, o número da DU-E deve substituir o número da DE e o número do RE. Já o nº do item do RE deve ser substituído pelo nº do item de DU-E. Ex.: Se nº DU-E “17BR000021337-2”, informar o nº “17BR0000213372” no campo nº da DE, informar “17BR0000213372” no campo nº do RE e no campo item do RE informar “1” caso queira referenciar o item “1” da DU-E.

37. Como proceder para efetuar o registro 1100 (Registro de Informações sobre Exportação), para a elaboração da Escrituração Fiscal Digial (EFD-ICMS/IPI), relativo às exportações por meio de DU-E?

O Programa Validador e Assinador (PVA) do Sped, para a elaboração da EFD-ICMS/IPI, já está atualizado para receber a informação do número da DU-E na íntegra. (Resposta atualizada em 03/08/2017)

38. Por que estou tentando acessar o Portal Único e o sistema retorna a mensagem "Não foi possível identificar um certificado digital válido"?

É necessário baixar, instalar as cadeias de certificados atualizadas e depois reiniciar o computador. Abaixo os links para download e instalação:

Após a instalação, reiniciar o computador.

39. Em que momento os intervenientes devem registrar no CCT as diferentes movimentações (recepção e entrega) e vinculações (unitização, consolidação e manifestação) que efetuarem com as cargas?

Os registros no CCT devem ser executados, em regra, simultaneamente à realização das correspondentes movimentações e vinculações a que forem submetidas as cargas, em especial, para evitar que essas operações ocorram indevidamente, pois devem atender a certos requisitos, como por exemplo a carga estar desembaraçada ou seu embarque antecipado já ter sido autorizado. No caso específico de embarque antecipado, é recomendável que o operador portuário ou depositário registre sua entrega ao transportador apenas após o embarque da carga, quando ele poderá precisar a quantidade embarcada e, consequentemente, a por ele entregue. A fim de evitar a entrega e o embarque indevido de cargas, os intervenientes poderão também efetuar consulta da sua situação, por meio do número da DU-E, RUC ou contêiner.

40. Como o produtor de mercadorias comercializadas com fim específico de exportação pode ter certeza e comprovar que elas foram efetivamente exportadas?

Após a averbação de cada exportação, será gerado e enviado automaticamente ao SPED, para registro nas NF-e de exportação e, se for o caso, também nas NF-e de remessa com fim específico de exportação e de remessa para formação de lote de exportação que instruíram a DU-E, um evento contendo informações relativas à quantidade efetivamente exportada do item da NF-e a que se refira, as correspondentes datas de embarque e averbação e o item da DU-E respectiva.

41. A movimentação de carga por via terrestre entre recintos deve ser feita com base em documento de acompanhamento de trânsito (DAT)?

Depende. A movimentação por via terrestre de cargas entre locais de diferentes unidades da Receita Federal (URF) sempre é feita ao amparo de DAT. Entre diferentes locais, mas jurisdicionados pela mesma URF, se localizados na mesma área de controle definida pela URF (mesmas coordenadas geográficas), a movimentação pode ser feita sem DAT, por meio da entrega de um interveniente a outro OU da recepção de um interveniente pelo outro, mesmo que seja utilizado um veículo terrestre para isso. Uma terceira modalidade será possível em breve, permitindo o trânsito simplificado entre locais jurisdicionados pela mesma URF, mas não contidos na mesma área de controle e tampouco sem a emissão de DAT. Para esta última modalidade, poderá ser registrada a entrega da carga por um interveniente, dando início à contagem de prazo para o trânsito, e a recepção por outro interveniente, interrompendo a contagem do prazo de trânsito.

42. Quando não for permitido o registro de DE e DSE na versão HOD, mas apenas DU-E, o depositário deve continuar a utilizar o Siscomex na versão HOD para cumprir suas obrigações relativas à exportação?

Não. Uma vez que o exportador utilize uma DU-E, em vez de uma DSE ou DE, todo o processo de exportação é realizado no Portal Siscomex e, consequentemente, não há qualquer atividade a ser realizada pelo depositário no HOD, tanto a recepção da carga quanto sua entrega deve ser realizada no módulo CCT do Portal. Para maiores detalhes, consulte a página http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/principais-funcionalidades-do-modulo-cct . Por outro lado, o exportador que utilizar a DE na sua versão web, continuará precisando da intervenção do depositário por meio do Siscomex na versão HOD, por exemplo, para registrar a presença da carga no recinto.

43. Como se deve proceder no caso de cargas enviadas para o local de despacho amparadas em nota de remessa para formação de lote e que depois da recepção são vendidas com fim específico de exportação para outra empresa exportadora?

Em todas as exportações realizadas por meio de DU-E, no CCT deve ser registrada a recepção da nota fiscal correspondente à mercadoria exportada e na DU-E deve ser registrada a nota fiscal relativa à exportação. Quando esses dois registros não correspondem à mesma nota fiscal, as duas notas devem estar vinculadas por meio de uma referência em campo próprio de uma das notas fiscais, a fim de permitir a automatização de todo o processo, a identificação correta do estado produtor das mercadorias e o recebimento dos eventos eletrônicos pertinentes que atestam a ocorrência da exportação, tanto na nota fiscal do exportador quanto na do produtor. Assim, sempre que a operação descrita for permitida pela Secretaria de Fazenda do estado onde se realizar a exportação, a sequência de ações que descreveria esse caso seria:

  • O produtor das mercadorias e exportador inicial emite notas de remessa para formação de lote (CFOPs 5504, 5505, 6504 ou 6505) e envia a carga para o recinto;
  • O depositário registra a recepção da carga com base nessas notas de remessa;
  • O produtor emite uma nota fiscal de devolução simbólica das mercadorias (CFOP 1505) e vende com fim específico de exportação essas mesmas mercadorias para o exportador final, emitindo a nota fiscal correspondente (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502);
  • O exportador final emite nota fiscal de exportação correspondente às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501), na qual deve referenciar, no campo refNFe, a nota fiscal de venda emitida pelo produtor das mercadorias, assim como preencher apropriadamente o grupo de informações sobre exportação indireta (exportInd);
  • O exportador final registra a DU-E, nela informando como nota fiscal referenciada a nota de remessa com fim específico de exportação emitida pelo produtor das mercadorias;
  • O depositário registra a recepção da nota de remessa com fim específico de exportação;
  • Tão logo esteja em operação a funcionalidade “entrega para o mercado interno”, o depositário deverá adicionalmente registrar a entrega da nota de devolução simbólica, a fim de corrigir o estoque no CCT, dando baixa na quantidade negociada entre as exportadoras. Até lá, a RFB fará o acompanhamento da regularidade dessa sobra no estoque e providenciará sua baixa periodicamente.

44. No caso em que a Secretaria de Fazenda do estado exportador permitir a transferência de mercadoria recebida com fim específico de exportação, já depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, para uma outra empresa comercial exportadora, qual a nota fiscal que deve ser referenciada na nota fiscal de exportação que instruir a DU-E?

Uma vez que o real produtor das mercadorias é aquele que emitiu primeiramente a nota fiscal de remessa com fim específico de exportação (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502), esta é a nota fiscal que deve ser referenciada no campo refNFe e no grupo de informações sobre exportação indireta (exportInd) da nota fiscal de exportação. Pela mesma razão, essa nota referenciada deve ser informada na DU-E, juntamente com a nota fiscal de exportação, a fim de que ambas recebam um evento eletrônico de averbação no final da operação de exportação.

45. Regra geral, quais são os registros que devem ser realizados no Portal Siscomex, relativos a uma exportação por meio de DU-E?

O fluxo mais simples e, em princípio, o mais comum para realizar uma exportação por meio de DU-E e os correspondentes registros no Portal Siscomex são:

  • A DU-E correspondente a uma ou mais notas fiscais é registrada;
  • A recepção da carga correspondente à DU-E é registrada pelo depositário no CCT, com base na(s) nota(s) fiscal(is) que amparou(aram) seu transporte até o local de despacho;
  • Quando toda a carga estiver recepcionada, automaticamente ela é apresentada para despacho e o canal de conferência é determinado;
  • Após o desembaraço da carga, o depositário registra no CCT sua entrega ao transportador internacional, com base em contêiner ou, se carga solta, com base no número da DU-E e na quantidade de volumes por tipo de embalagem ou, se for o caso, a quantidade de veículos ou de granel (por tipo);
  • O transportador internacional registra a manifestação dos dados de embarque;
  • Quando todos os contêineres ou todos os volumes, por tipo de embalagem, forem manifestados, a carga estará completamente exportada e, não havendo qualquer pendência na DU-E, ela será averbada.

Um fluxo também bastante comum é embarcar a carga em um local (vide pergunta 7) de zona primária, mas o seu despacho aduaneiro ser realizado em outro local, de zona secundária ou de uma outra zona primária. Nesses casos, em regra, há pequenas diferenças em relação ao fluxo e registros acima, quais sejam:

  • Após o desembaraço da carga, o depositário registra a entrega da carga a um transportador nacional, com base em contêiner ou no número da DU-E, no caso de trânsito nacional entre zonas primárias pelas vias de transporte aérea e aquaviária, para fins de transbordo ou baldeação no local de embarque ao exterior, ou com base em DAT previamente registrado no CCT pelo transportador, nas demais hipóteses de trânsito;
  • Após a chegada no local de embarque ao exterior, três situações podem ocorrer:

- um depositário ou operador portuário registra no CCT a recepção da carga com base em contêiner, no número da DU-E ou em DAT, conforme o caso, e posteriormente registra no CCT a entrega ao transportador internacional que embarcará a carga para o exterior, com base com base em contêiner ou no número da DU-E;
- o transportador que realizou o trânsito nacional entre zonas primárias por via aérea ou aquaviária é o mesmo que transportará a carga para o exterior e, por essa razão, não há qualquer registro de recepção ou entrega de carga no local do embarque a ser feito no CCT; ou
- um transportador internacional registra no CCT a recepção da carga do transportador nacional, com base em contêiner, no número da DU-E ou em DAT, conforme o caso;

  • O transportador internacional registra a manifestação dos dados de embarque e, estando a carga completamente exportada e sem pendências na DU-E, ocorre a averbação.

    46. Na hipótese de exportação por conta e ordem de terceiro, existe alguma obrigação de vinculação entre as partes cadastrada no Siscomex?

    Não. Conforme estabelecido no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.702/17, os únicos requisitos para o registro da DU-E na modalidade de exportação por conta e ordem é que tanto a empresa exportadora quanto a declarante estejam habilitadas para a prática de atos no Siscomex, nos termos da IN RFB nº 1.603/15, e que a operação seja realizada com base em NF-e emitida pelo exportador, cabendo a ambas empresas observar o disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158-­35, de 24 de agosto de 2001.

    47. Para preenchimento da DU-E, existe alguma diferença entre as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros e as mercadorias recebidas com fim específico de exportação?

    Sim. Além das obrigações estabelecidas em legislação estadual e federal aplicáveis a cada caso, inclusive quanto ao preenchimento da nota fiscal, nos itens da DU-E relativos às mercadorias recebidas com fim específico de exportação, deve(m) ser indicado(s) o(s) correspondente(s) item(ns) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502) e a quantidade efetivamente exportada de cada um. Sem essa providência, a nota fiscal do produtor das mercadorias não recebe um evento eletrônico de averbação, no final da exportação, ou pode nem ocorrer a ACD para a DU-E, caso as mercadorias a exportar tenham sido recepcionadas no local de despacho ao amparo da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação. No caso de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, o preenchimento da DU-E é idêntico àquele realizado para exportação de venda de produção do próprio estabelecimento exportador.

    48. No momento do registro da recepção da carga, deve ser informado o transportador que irá levar as cargas para o exterior?

    Não. No momento do registro da recepção devem ser informados os responsáveis pelo transporte da carga até o local da recepção. A informação do condutor do veículo é obrigatória quando as cargas tiverem sido levadas ao local da recepção por um prestador de serviço de transporte (eventualmente é o próprio exportador quem leva a carga até o local da recepção).

    49. Fiz uma consulta (pós ACD) no CCT e o sistema me informa que as cargas estão na situação “Estocada”. O que isso quer dizer?

    O módulo CCT do Portal é, entre outros, um grande “controlador de estoque”, que identifica sob a responsabilidade de quem se encontra a carga em que local, lembrando que a localização de uma carga não é apenas uma questão física (consulte também a página http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/exportacao-por-meio-de-declaracao-unica-de-exportacao-du-e). Assim, o que essa consulta está indicando é que a carga está estocada no CCT com um determinado interveniente, sob a jurisdição de uma certa unidade da RFB e ela se encontra em um determinado local físico. Se já tiver ocorrido alguma movimentação ou vinculação com a carga, é indicado também o número de volumes por embalagem, ou a quantidade por tipo de granel, ou os contêineres. São essas quantidades que podem ser entregues, recepcionadas, manifestadas, unitizadas ou consolidadas.

    50. Como o declarante deve proceder se houver mudança no local de despacho inicialmente previsto e por ele registrado na DU-E?

    Se a mercadoria a exportar for recepcionada em um local de despacho diferente daquele indicado na DU-E, a correspondente carga não será apresentada para despacho (ACD). Neste caso, é necessário que a DU-E seja retificada e o local de despacho correto seja informado. Essa retificação independe de autorização da RFB.

    51. Como o declarante deve proceder se houver mudança no local de embarque inicialmente previsto e por ele registrado na DU-E?

    Depende. A informação correta do local de embarque da exportação na DU-E (vide perguntas 7 e 8) é fundamental para permitir a averbação da exportação. O módulo CCT identifica precisamente o local de embarque pelo conjunto URF de jurisdição + coordenadas geográficas do local indicado. Nos maiores portos e aeroportos, em regra, não é necessário indicar um recinto de embarque, mas apenas a URF de embarque, pois, salvo exceções, todos os recintos de uma mesma zona primária estão situados no mesmo local de embarque. Assim, se informado um recinto, alterar para um outro localizado na mesma zona primária é indiferente para o sistema e a retificação da DU-E é consequentemente desnecessária.

    Por outro lado, nos pontos de fronteira e portos ou aeroportos de menor porte, o embarque, em regra, ocorre em recintos, os quais são jurisdicionados por URF localizadas fora da zona primária e, consequentemente, a informação do recinto de embarque é obrigatória. Dessa forma, quando a alteração implicar o embarque em um local situado em outra zona primária, esse novo local de embarque deve ser informado por meio de retificação da DU-E.

    52. Enquanto houver exportações processadas por meio de DU-E e também por meio de DE ou DSE, como proceder para registrar no CCT a consolidação de cargas despachadas por meio de distintas declarações?

    Apenas consolidações de cargas exportadas por meio de DU-E devem ser registradas no CCT. Assim, apenas as DU-E e os dados a elas correspondentes devem ser informados no momento do registro da consolidação (como se não houvesse DE ou DSE também consolidada). Quando ocorrer o embarque para o exterior, além dos dados de embarque da carga consolidada, que é prestada no módulo CCT, o transportador internacional deve informar também os dados referentes às exportações por meio de DE e DSE diretamente no Siscomex – versão HOD, da mesma forma como vem sendo feito nos últimos anos.

    No caso de consolidação de apenas uma DU-E juntamente com outras declarações, essa operação não é registrada no CCT, pois é necessário ao menos duas DU-E para fazê-lo. Nesse caso, após o embarque da carga consolidada para o exterior, o transportador internacional deve informar os dados de embarque da DU-E no CCT e os dados referentes às DE e DSE diretamente no Siscomex – versão HOD, da mesma forma como vem sendo feito nos últimos anos.

    53. Os transportadores que vinham realizando trânsitos aduaneiros nacionais de cargas exportadas por meio de DE e DSE deverão se habilitar no Siscomex para poder registrar o Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT), a fim de efetuar o trânsito aduaneiro nacional de cargas exportadas por meio de DU-E?

    Não. Além dos transportadores já habilitados no Siscomex, podem acessar o Portal Siscomex e registrar um DAT no módulo CCT qualquer transportador credenciado a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em outras palavras, todo transportador que emite um CT-e pode também emitir um DAT, sem qualquer habilitação adicional.

    54. Enquanto houver exportações processadas por meio de DU-E e também por meio de DE ou DSE, como proceder para registrar no CCT o trânsito aduaneiro com base em DAT, para cargas despachadas por meio de distintas declarações e transportadas no mesmo veículo?

    Apenas o trânsito de cargas exportadas por meio de DU-E deve ser amparado em DAT. Assim, apenas DU-E/RUC ou MRUC ou contêiner que contenha uma delas devem ser informados no momento do registro do DAT (como se não houvesse carga relativa a DE ou DSE no mesmo veículo). As cargas referentes a exportações com base em DE ou DSE devem ser transitadas como sempre o foram, com base no Siscomex – versão HOD.

    55. A carga transportada em trânsito aduaneiro de exportação até o local de embarque pode ser entregue diretamente a um outro transportador no destino do trânsito?

    Em princípio, todos os intervenientes podem registrar entregas e recepções no módulo CCT e ambas operações passam a responsabilidade pela carga de um interveniente a outro, entretanto, apenas a recepção altera no sistema a sua localização física (URF de jurisdição + coordenadas geográficas). Assim, o segundo transportador é quem deve registrar no sistema a recepção da carga por ele recebida do primeiro transportador.

    56. Há alguma limitação de se referenciar uma nota fiscal em uma NF-e relacionada a uma operação de comércio exterior?

    Sim. Apesar de uma nota fiscal poder ser referenciada por diferentes razões, em campo próprio da NF-e , inclusive por opção do seu emitente, há algumas regras validadas pelo módulo CCT do Portal Único de Comércio Exterior que devem ser observadas para a emissão de notas fiscais relacionadas a operações de comércio exterior. Os CFOPs 5949 e 6949 só podem ser utilizados em notas “filhas” de simples remessa e para remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiro. Consequentemente elas devem necessariamente referenciar uma e somente uma nota fiscal, a nota “mãe”. Assim, uma nota filha deve conter apenas CFOP 5949 ou 6949 e deve referenciar apenas uma nota. Além disso, se a nota referenciada não contiver apenas itens com CFOP do grupo 5000 ou 6000, respectivamente, cuja classificação NCM e código de produto sejam idênticos aos da nota filha, o CCT recusará a sua recepção. Com relação ao CFOP 7949, este pode se referir tanto a uma nota filha quanto a uma nota de exportação comum. Assim, ou ela deve referenciar uma e apenas uma nota fiscal e atender as regras acima, no caso de ela ser uma nota filha, ou ela não deve referenciar nenhuma outra nota fiscal, caso ela seja uma nota comum de exportação, caso contrário o CCT rejeitará a sua recepção.

    57. Uma nota fiscal que fizer parte de uma operação de exportação pode ser corrigida por carta de correção?

    Depende de qual campo se pretende corrigir. De acordo com a Cláusula 14-A do Ajuste SINIEF 07/07, celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem ser corrigidos por carta de correção os campos relacionados às variáveis que determinam o valor do imposto. Além disso, deve-se levar em conta que a carta de correção se torna um campo texto da NF-e e, consequentemente, uma NF-e autorizada não tem seus campos originais alterados pela carta de correção, pois esta apenas referencia o campo da NF-e que sofrerá alteração. Considere-se ainda que, com a integração SPED e do Portal único de Comércio Exterior, faz-se necessário manter a integridade de dados entre esses dois sistemas. Assim, qualquer informação de um campo de uma NF que for utilizada em um campo de uma DU-E, somente poderá ser alterada por meio da substituição da NF original por uma nova NF e não por carta de correção.

    58. Quais informações são necessárias para que uma Instituição Financeira possa realizar um contrato de câmbio?

    Para realizar um contrato de câmbio, as Instituições Financeiras precisam acessar os dados detalhados da exportação para que seja possível analisar o risco da operação de câmbio. Para tanto, o exportador deve informar à Instituição Financeira o número da DU-E e a chave de acesso.

    A chave de acesso é um número aleatório que é gerado pelo sistema quando do registro da DU-E. O exportador, então, tem a discricionariedade para compartilhar a chave de acesso com qualquer pessoa, que, de posse do número da DU-E e da chave de acesso, têm acesso aos dados detalhados da DU-E, tais como os valores envolvidos, a quantidade e a NCM da mercadoria ou o enquadramento da operação.

    Ao efetuar a consulta apenas utilizando o número da DU-E, ou seja, sem utilizá-lo em conjunto com a chave de acesso, o usuário apenas pode visualizar dados não sigilosos, tais como o status da DU-E, o local de despacho, o local de embarque ou o histórico.

     

     

    Última atualização: 09/10/2017