Conforme consta no Art. 203 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, considera-se em consignação, para os fins desta Portaria, a operação de exportação na qual o exportador consignante remete mercadoria a um consignatário no exterior, para que este a venda em nome daquele ou a devolva caso a venda não se concretize. (Redação dada pela Portaria SECEX nº 79, de 2015) 

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