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Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior

A partir de 28/12/2017, o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior passa a abranger as operações de exportação sujeitas à anuência prévia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A medida foi implementada pela Portaria Secex nº 52/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).

Com a alteração, o tratamento administrativo do Novo Processo de Exportações será feito através do Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO), integrado aos demais módulos do Portal Único e acessível a partir do www.siscomex.gov.br. O exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão competente para autorizar a exportação, e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando pertinente.

O manual para utilização do LPCO está disponível na página que consolida as informações úteis para a integração com o Portal Único Siscomex.

Leia mais

Notícias Siscomex
23/02/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 012/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 5007.10.90; 5801.22.00; 6101.20.00; 6108.92.00; 6112.12.00; 6115.96.00; 6203.32.00; 6207.19.00; 6214.40.00; 6301.90.00; 6505.00.22; 6505.00.31; e 6505.00.32

21/02/2018- Notícia Siscomex Exportação n° 009/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do DFPC

20/02/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 011/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da ANVISA, MAPA e DFPC

16/02/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 10/2018

Retificação Pós Desembaraço de DI com Alteração de LI

14/02/2018 - Notícia Siscomex Exportação n° 08/2018

Informa indisponibilidade de sistemas no dia 18/02/2018

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Vigiagro
PORTARIA Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para importação de aves ornamentais e seus ovos férteis

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A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único
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Prorrogado o prazo para apresentação de sugestões da Consulta Pública do Novo Processo de Importação
Anvisa
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Iniciativa da Anvisa de revisar regulamento que aborda o controle sanitário de bens e produtos importados tem objetivo de reduzir tempo de análise desses processos.