Acesso à informação
Você está aqui: Página Inicial

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior

A partir de 28/12/2017, o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior passa a abranger as operações de exportação sujeitas à anuência prévia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A medida foi implementada pela Portaria Secex nº 52/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).

Com a alteração, o tratamento administrativo do Novo Processo de Exportações será feito através do Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO), integrado aos demais módulos do Portal Único e acessível a partir do www.siscomex.gov.br. O exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão competente para autorizar a exportação, e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando pertinente.

O manual para utilização do LPCO está disponível na página que consolida as informações úteis para a integração com o Portal Único Siscomex.

Leia mais

Notícias Siscomex
12/01/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 006/2018

Altera Tratamento Administrativo da NCM 7325.91.00

12/01/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 005/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10

10/01/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº0001/2018

Trânsito simplificado de cargas de exportação

08/01/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 004/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MAPA

04/01/2018 - Notícia Siscomex Importação nº002/2018

Regime Especial Repetro-Sped